Artigo Completo Sobre Família

período de 1995 a 2000. Identificou-se 234 agressões cometidas por 217 agressores contra 210 famílias e 226 vítimas. Foram vitimizadas 131 crianças (48,7%) e 95 adolescentes (41,2%) com predomínio do sexo feminino. Crianças com idade entre dez anos e um mês e 12 anos incompletos foram as mais atingidas (19,5%) e nos adolescentes, entre 12 e 14 anos completos (17,3%). A maioria das vítimas reside com famílias que possuem três (19,9%) ou quatro filhos (17,7%), sendo os primogênitos os mais…

reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: IV – por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém ”. Já o artigo da Lei n° 6.015/1973 que dispõe sobre os registros públicos preceitua que: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com a…

sob o nº, Carteira de Trabalho sob o nº e série, PIS/PASEP ou NIT nº (número), residente e domiciliada (endereço completo com CEP), por sua procuradora infra-assinado (procuração em anexo), advogada com escritório(endereço completo com CEP), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, § 1º e 852-A ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo…

candidatos que buscávamos para nossa empresa, em seguida selecionamos através de currículos encaminhados via e-mail, entregues pessoalmente e candidatos indicados. Selecionamos 10 para uma entrevista, onde aplicamos dinâmicas e fizemos questionamentos sobre seus conhecimentos em nosso ramo de trabalho, enfim, escolhemos 05 candidatos que se adequaram ao perfil da empresa e os encaminhamos ao medico de segurança do trabalho para o exame admissional, onde todos foram considerados aptos…

individualiza uma pessoa de outra é o nome, sendo este aplicado em um sentido amplo, indicando o nome completo. Integra a personalidade, individualiza a pessoa não só durante a vida como também após a morte, e indica sua procedência familiar. O nome pode ser relacionado à uma etiqueta colocada sobre cada um. Ele faz com que o indivíduo possa se identificar no meio onde se encontra, tanto em família quanto em sociedade. No estudo do nome de destacam dois aspectos: aspecto público e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO OU BELO HORIZONTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU MINAS GERAIS 10 LINHAS civil 5 JOANA..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., domiciliada na ..., nº ... – bairro..., comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP ..., por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na..., n°…

Cidadania é um artigo elaborado pela a advogada Pérola Melissa Vianna Braga, no qual ela analisa os problemas enfrentados pelos idosos, tanto no tanto no ambiente familiar, econômico, social e históricos, como também em varias partes do mundo. Ela trata também da construção da dignidade e da cidadania do idoso. A autora nos indaga sobre o envelhecimento da nossa sociedade, e que muitas pessoas ainda não perceberam isso. E por conta disso não dão importância ao direito do idoso. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA X Distribuição por dependência ao processo nº: XXXXXXXXXX FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG nº 11111111, endereço completo, através de seu procurador signatário (instrumento de mandato em anexo), endereço profissional completo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECONVENÇÃO com fulcro no art. 315 e seguintes, em face de FULANO DE…

DIREITO DOS TRABALHADORES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 7 : “SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL”. AVISO PRÉVIO: A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XI , Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, DOU 14/10/2011, que trata do aviso prévio proporcional, terá uma variação de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço na empresa. Dessa forma, todos terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano…

1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA é o supedâneo jurídico que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente, sendo responsável também por estabelecer as normas para a responsabilização do menor infrator. Neste trabalho, abordaremos o ato infracional, medida sócio-pedagógica e punitiva que é aplicada aos jovens infratores. Para tanto, trataremos do período de transição entre a adolescência e a fase adulta, buscando mostrar os fatores que levam os jovens a…