Artigo Completo Sobre Família

Direito ao Nome 1. INTRODUÇÃO Para elaborar um estudo sobre o tema Direito ao nome é necessário uma compreensão histórica da sociedade, que passou por significativas mudanças do direito natural ao direito positivado. Não há uma maneira correta de datar a origem do nome civil, existe uma doutrina, e ela entende que nomes civis começaram a ser utilizados com objetivo de facilitar as relações pessoais no direito romano, relações de sucessão de bens, terras e etc. Um caso famoso é do primeiro

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/ NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA JUDICIAL contra: Penne (nome completo), estado civil, profissão, nacionalidade, RG (...), CPF (...) , residente e domiciliada na rua (..., nº (...), na cidade (...), Flor (nome completo), estado civil, profissão, RG (...), CPF (...) , nacionalidade, residente e domiciliada na rua (...), nº (...), na cidade (...) e Gerusa ( nome completo) representada legalmente por sua mãe Marta Furacão, estado civil, profissão, nacionalidade, RG (

direito de Dworkin.[1] Cássio Argente Vieira[2] Luciana Rocha Leme[3] 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende analisar a polêmica discussão sobre um dos critérios para a concessão do benefício auxílio-reclusão: a baixa-renda. Tal polêmica surge para os operadores do direito após a modificação dada ao artigo 201 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº. 20/98. Para atender ao proposto pela professora titular da disciplina de Direito…

tratavam na época. Código Penal de 1830 Neste código criminal do império o legislador deu uma atenção especial em se tratando dos menores. Acerca disso, dois artigos definiram o tratamento do menor no que tange a apreciação do judiciário: Artigo 10: Também não se julgaram criminosos: §1º. Os menores de quatorze anos; Artigo 13: Se se provar que os menores de quatorze anos, que tiverem cometido crimes, e tinham discernimento, deverão ser recolhidos à casa de correção, pelo tempo…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA considera-se: a) Criança, a pessoa até 13 (treze) anos de idade completos; b) Adolescente, a pessoa entre 12 (doze) e 21 (vinte e um anos) de idade; c) Criança, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescentes a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade; d) Criança, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade completos, e adolescentes a pessoa entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade. *Concurso para…

conjunto de normas previstas pelo código civil. Estabelece, em sua parte geral, do direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. Na parte especial, trata do direito das obrigações, do direito das empresas, do direito das coisas, do direito da família e do direito da sucessão. 02. Pessoa Física: é a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. Pessoa Jurídica: é a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídica como, por…

educacional de um país que, busca um bem estar social, para o seu povo tem como ponto principal à formação do cidadão completo, humanista e transformador. Um cidadão só é completo quando é conhecedor dos seus deveres com o Estado Executivo (leis) e o Estado Social (sociedade como um todo) e seus direitos como partem de uma nação que, tem obrigação com ele e com a sua família. Esse cidadão completo também tem o direito de escolha de sua formação profissional, intelectual e humanista. É…

genitores escolhem a família substituta sem a intervenção do poder judiciário. * Vide artigo 50 do ECA * Melhor interesse do adotado C – Está prevista no artigo 42 parágrafo 6° do ECA. É o caso em que pode ocorrer após a morte. Neste caso o adotante vem a falecer na pendência do procedimento e antes que a sentença judicial seja prolatada, a sentença constitutiva do vínculo retroagirá a data do óbito. D – Está prevista no artigo 25 do ECA: “ entende-se por família extensa…

… VARA DO TRABALHO DE … . NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO ANEXA), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações ou notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito (...) em face de NOME DA RECLAMADA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I –…

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