Direito ao nome - Direito Civil

Direito ao Nome

1. INTRODUÇÃO

Para elaborar um estudo sobre o tema Direito ao nome é necessário uma compreensão histórica da sociedade, que passou por significativas mudanças do direito natural ao direito positivado. Não há uma maneira correta de datar a origem do nome civil, existe uma doutrina, e ela entende que nomes civis começaram a ser utilizados com objetivo de facilitar as relações pessoais no direito romano, relações de sucessão de bens, terras e etc. Um caso famoso é do primeiro imperador da dinastia júlio-claudiana do império romano Octavianus Augustus que era herdeiro adotivo de Iulius Caesar ou Júlio César, grande conquistador romano que expandiu o império e se tornou homem mais rico e influente do império, porem não tinha herdeiro algum e já prevendo atentados a sua vida adotou Augustus como filho, o mesmo mudou seu nome para Gaius Iulius Caesar Octavianus Augustus, assim teve em seu nome Caesar de seu pai adotivo. Graças a influencia do nome Caesar e toda a fortuna que fora herdada por Augustus conseguiu unificar o senado e se tornou o primeiro imperador.
Com o nome a pessoa é capaz de exercitar o seus direitos e obrigações na ordem civil tais como: assumir compromissos, prestar serviços, adquirir e alienar bens, construir sua própria família, perpetua-se na extensão dos seus descendentes, deixa sua memória escrita na história humana.
O Direito ao nome é positivado nos institutos civis em regra. Porem segue de acordo com o contexto doutrinário da sociabilidade, sendo assim necessário para uma vida social em que o individuo possa ter Legitimação de seus Direitos e Deveres na esfera Civil. O código civil compreende o direito ao nome (prenome e sobrenome) art.16 CC/2002. Trata-se de direito inalienável e imprescritível essencial para o exercício regular dos direitos e do cumprimento das obrigações. É importante ressaltar os artigos 17 , 18 do código civil que abordam a proteção do nome da pessoa, de forma que ações não denigram a honra, mesmo