Artigo Cobertura

combinadas da alínea d) do n.º 2 do artigo 68. º da Lei n. º 3/04, de 25 de Junho, da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º — É aprovado o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante. Artigo 2. º — É revogada a Portaria n. º 6269, de 19 de Abril de 1948 e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Artigo 3. º — As dúvidas e…

pela Previdência Social com o objetivo da pena não ultrapassar a pessoa do condenado. Demonstraremos que a restrição salarial imposta, que restringe o universo de beneficiários, é fruto de um artigo da Emenda supracitada passível de outra interpretação que possibilita uma menor redução da cobertura deste direito. Todavia tal redução, mesmo minorada, ainda representa uma afronta ao princípio Constitucional de não retrocesso aos direitos sociais. Palavras Chaves: Auxílio-reclusão,…

MORAES, Cláudia. Jornalismo Ambiental: dilemas de uma quase especialidade. Acesso em 19 de outubro. O artigo discute sobre pontos essenciais, o conceito, a cobertura ambiental e o contexto social e informativo atual. Verificando assim, que existem fatos concretos e brechas interpretativas a serem pesquisados, em cada um destes pontos, no intuito de se obter maior detalhamento e aprofundamento, constituindo-se avanço científico relevante. Para alguns, a informação ambiental de…

Resenha crítica do artigo de “SANTOS, Nelson Rodrigues. SUS, política pública de Estado: seu desenvolvimento instituído e instituinte e a busca de saídas. In: Ciência & Saúde Coletiva”, Neste artigo, Nelson Rodrigues dos Santos, faz um relato histórico da construção do SUS, analisando alguns dos avanços e percalços presentes no cenário do sistema Único de Saúde no Brasil, em seus 25 anos de construção. O texto resgata aspectos e características do movimento da reforma sanitária e do movimento

social é necessária para que o capitalismo se desenvolva. A partir de quando é quebrada essa ordem social, o estado se julga no direito de intervir e se sobrepor aos interesses dos indivíduos para se impor. A Constituição Federal de 1988, neste artigo, determina que a Ordem Social, da qual faz parte a Seguridade Social, tem por base o primado do trabalho, e o bem-estar e a justiça sociais como objetivo. Assim, é preciso atender aos princípios constitucionais para que possa a…

Coberturas Segundo a Morfologia das Estruturas (do Grego: Morfo = Forma, e Lógia = Estudo), as coberturas são estruturas que se definem pela forma, observando as características de função e estilo arquitetônico das edificações. As coberturas têm como função principal a proteção das edificações, contra a ação das intempéries, atendendo às funções utilitárias, estéticas e econômicas. Em síntese, as coberturas devem preencher as seguintes condições: a) funções

.......................................................................... 3 1.2 Contribuição .......................................................................................................................... 4 1.3 Mesmas condições de cobertura assistencial ....................................................................... 4 1.4 Novo emprego ....................................................................................................................... 4 1.5 Co…

segurador: A obrigação de realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório [sinistro] previsto no contrato  . Consequências da inexistência do risco no contrato de seguro (artigo 44.º da Lei do Contrato de Seguro)  Obrigação de pagamento do prémio por parte do tomador do seguro (artigo 51.º e seguintes da Lei do Contrato de Seguro) 2. As partes do contrato de seguro O segurador (entidades que podem exercer a actividade seguradora),é aquela parte no contrato…

causem dano ao meio ambiente. Para os efeitos do 1º o processo de credenciamento deverá ser instruído com manifestação expressa do concessionário ou permissionário do recinto quanto ao cumprimento do requisito. O credenciamento de que trata este artigo será concedido a título precário e poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança ou meio ambiente. Quando o recinto alfandegado for credenciado para…

seguridade social, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 194, da Constituição Federal, é a universalidade da cobertura e do atendimento. A universalidade na proteção é fundamento do Estado Social de Direito, em que se insere o Brasil, que, nos termos do artigo 1º, da Constituição Federal, deve garantir a todos uma existência digna. Comandada pelo objetivo da universalidade, a seguridade social deve oferecer cobertura a todos que residam no território nacional em face…