RGEU

Ministério do Urbanismo e Habitação
Decreto Executivo n.º 13/07 de 26 de Fevereiro
Com a aprovação da Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo, ficou substancialmente alterado o quadro legal e institucional do ordenamento do território e do urbanismo.
Tendo em conta que o Regulamento Geral de Edificações Urbanas em vigor remonta de 1948;
Convindo adaptar as matérias sobre edificações urbanas à Lei do Ordenamento do
Território e do Urbanismo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea d) do n.º 2 do artigo 68. º da Lei
n. º 3/04, de 25 de Junho, da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei
Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — É aprovado o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.
Artigo 2. º — É revogada a Portaria n. º 6269, de 19 de Abril de 1948 e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Artigo 3. º — As dúvidas e omissões surgidas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas por decreto do Conselho de Ministros.
Artigo 4. º — O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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Regulamento Geral das Edificações Urbanas
CAPÍTULOI
Disposições Gerais
Artigo 1.º
A execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, a reconstrução, a ampliação, a alteração, a reparação ou a demolição das edificações e obras existentes e bem assim como os trabalhos que implicam a alteração da topografia local, dentro do perímetro urbano e das zonas rurais de protecção fixadas para as sedes de municípios e para as demais localidades sujeitas por lei a plano de urbanização e a expansão, subordinam-se às disposições do presente regulamento.
§ Único: — Fora das zonas e localidades a que faz referência este artigo, o presente regulamento aplica-se nas povoações a que seja tornado extensivo por deliberação dos