Artigo Científico Vícios Redibitórios

constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (CLT, art. 482, I; Súm. 32–TST). Observação: O abandono do trabalho, quando for ato coletivo, com prática de violência contra pessoa ou coisa, constitui crime capitulado no artigo 200-CP. Abandono de filho – Ato de os pais deixarem seu filho menor sem moradia e sem a convivência familiar, sem o devido sustento alimentar, educação, ou sem reclamação judicial pela sua subtração por outra pessoa, ou deixando de…

de vagas ao cargo que vierem a serem oferecidas durante o prazo de validade deste concurso público, 5% (cinco por cento) será reservada aa pessoas com deficiência, desde que a deficiência não seja incompatível ao exercício do cargo, nos termos do Artigo 37, VIII, da Constituição Federal, da Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995 e do disposto neste Edital. 1.3. O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da homologação do resultado final,…

unilaterais da vontade : Contratos : Direito civil 347.44(81} É TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - proibida a reproduçao total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n' 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elisios 01203 904 Sao Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br Para Anna Elisa, minha mãe Aos sócios e demais colegas do Escritório DEMAREST E ALMEIDA,…

ou companhias são reguladas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SA), com as alterações dadas pela Lei 9.457, de maio de 1997. Não houve alteração em decorrência da entrada em vigor do novo Código Civil (art.1089). De acordo com o artigo 1º (primeiro) deste diploma legal "A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas". Extrai-se, desse…

mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil; c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. A doutrina moderna tem entendido que, embora a incapacidade não tenha sido declarada, existe vício no ato praticado pelo incapaz. Entretanto, há uma diferenciação: enquanto não houver sentença de interdição da pessoa incapaz, o ato por ele praticado é anulável; se já existe a interdição, o ato é plenamente nulo. Isto se dá porque,…

calendários; Brinquedos e games: é um dos setores que mais utilizam o licenciamento no Brasil: bonecas, carrinhos, quebra-cabeças, jogos de vídeo games; Utensílios domésticos e artigos para o lar: cobertores, abajur, cortinas, toalhas, papel de parede, etc; Artigos para bebês: carrinhos de bebês e andadores; Artigos de higiene pessoal: xampus, sabonetes, colônias, fraldas, etc; Software: programas educacionais em CD-ROM, portais infantis na internet e aplicativos para celular.…

juiz determine as providencias e os meios de coerção que obriguem o devedor a cumprir o que foi determinado – artigo 644, caput, do CPC. Quando as medidas de coerção, estabelecidas nos artigos 461 e 14, parágrafo único, ambos do CPC, se mostrarem incapazes de compelir o devedor a cumprir a obrigação, então poderá haver conversão da obrigação em perdas e danos, executada na forma das artigos, 475-I e seguintes do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049213408, vigésima Câmara Cível, Tribunal…

menor ou interdito. § 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. § 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. § 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva,…

Macaísta Malheiros. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1979.p.13). No Brasil a Resolução CNE/CES nº 9, de 29 de setembro de 2004, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, em seu artigo 5º ressalta a importância dos estudos históricos quando insere a História como conteúdo essencial para os estudos jurídicos, dentro do Eixo de Formação Fundamental que tem por objetivo integrar o estudante no campo jurídico, estabelecendo…

partes e aceitos pelas outras, sendo um pouco inflexíveis por excluir o debate ou discussão de seus termos. Vícios redibitórios São defeitos ocultos no objeto do contrato que tornam a coisa imprestável ou lhe diminui o valor econômico. Para que se caracterize o vício redibitório é necessário que o defeito esteja presente no momento da celebração do contrato. Verificada a existência do vício, o adquirente tem duas opções: a) Por meio de ação redibitória rescindir o contrato e reaver o…