Artigo Científico Constituição De Empresas

receitas decorrentes da prestação de serviços e pertencentes às respectivas entidades e ingressos de operações de crédito destinadas à realização de objetivos contratualmente estabelecidos. Transferências Constitucionais a Municípios O artigo 158 da Constituição Federal estabelece a porcentagem que pertence aos municípios do produto da arrecadação dos impostos do Estado. Os incisos III e IV referem-se a participações dos municípios na arrecadação do imposto sobre a propriedade de…

administração e consequentemente á organização. Sendo assim, é evidente a importância do controle interno, não só pela organização dos processos e fidedignidade das informações contábeis como também ajudar a administração na condução ordenada dos negócios da empresa. O presente trabalho se justifica, portanto pela possibilidade de se discutir os benefícios da implantação de um Sistema de Controle Interno que vá muito além de apenas o cumprimento de uma norma legal. Sabendo-se que,…

jurista da época. De forma abreviada, normalmente é disposto pelos juristas com a sigla CC, que utilizaremos até para simplificar a leitura. Como se observa, durante o século XX ocorreram relevantes mudanças sociais, elevando o desenvolvimento científico e tecnológico, o que certamente provocou gradativo descompasso com o Código Civil de 1916, que teve sua vigência até o início do século XXI (2003), vigorando por quase 100 anos no cotidiano da população brasileira. Para ressaltar a importância

audiência pública sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ( A DIN ) contrária ao uso científico de células-tronco retiradas de embriões, autorizado pela Lei de Biossegurança. No mês de maio de 2005, o então procurador-geral da República, Cláu - dio Fonteles, entrou no STF com uma ação pedindo a proibição das pesqui - sas. Ele alegou que os estudos ferem o direito de embriões, citando um artigo da Constitui - ção Federal (CF). O julgamento definitivo deste assunto…

Egresso do Curso Considerando os objetivos e a missão do Curso de Direito da UVA passou a adotar duas linhas de formação e investigação, quais sejam: (a) Advocacia Corporativa, que busca formar profissionais aptos a atuarem como advogados de empresas, tendo sua formação com ênfase em Direito Tributário, do Trabalho, Empresarial e dos Contratos. (b) Novos Direitos, Estado e Cidadania, que pretende formar um profissional apto a atuar nas mais variadas esferas do direito,…

AM, BRASIL A pesquisa em instituições de ensino superior NOME DO AUTOR (INSTITUIÇÃO) EMAIL NOME DO ORIENTADOR (INSTITUIÇÃO) EMAIL Resumo As Instituições de ensino superior no Brasil são as responsáveis pelo papel de gerar o crescimento científico e cultural dos povos, isto devido, estarem voltadas à produção do conhecimento e ao aprendizado, inclusive de como produzir novos conhecimentos. Portando neste estudos temos como objetivo avaliar a relação pesquisa e instituições de…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DENOMINADA HOLDING FAMILIAR Regiane Dancini Consuelo Schibelbain Claudia Juliana dos Santos Oliveira Pinto Margareth Steinke do Nascimento Curso de Ciências Contábeis Polo: Curitiba Orientador: Professor Celso de Paula Ferreira RESUMO O objetivo desta pesquisa foi evidenciar a constituição de uma Holding Familiar como forma lícita na redução da carga…

O presente artigo trata da responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica no caso de danos ambientais. O objetivo do trabalho foi analisar e discutir a responsabilidade da empresa à luz da lei 9605/98 e da Constituição Federal, bem como da doutrina e jurisprudência. Para a confecção do presente escrito, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além do estudo doutrinário relacionado ao tema. O crescimento incontido da população e o progresso científico e tecnológico apresentado

O PODER FISCALIZATÓRIO DA LEI DE LICITAÇÕES RESUMO A finalidade deste artigo científico é mostrar quais os princípios básicos que deverão ser levados em conta na elaboração de um certame licitatório e ainda, levando-se em consideração o valor da compra a ser realizada pela Administração Pública, qual será a modalidade de licitação empregada. Evitando-se assim que o administrador público eleja livremente o seu contratante, proporcionando assim maior confiabilidade nas suas contratações

TOCANTINS ESTATUTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT Palmas - TO Agosto 2003 ÍNDICE TÍTULO I – Da Universidade e seus Fins .............................................................. TÍTULO II – Da Estrutura e Constituição da Universidade .................................... CAPÍTULO I – Disposições Preliminares .................................................. CAPÍTULO II – Dos Campi Universitários ................................................. TÍTULO III –