Artigo Cientifico Uniao Estavel

fundamental onde o ser humano nasce, cresce e se desenvolve, junto com seus princípios, estabilidade econômica e afetividade. Família hoje, classificada na lei dos homens, mais especificadamente no artigo 28, §3, da Constituição Federal, como “Pará efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Já nos dias atuais, de acordo com a lei dos homens, quando falamos em casamento,…

ANDRÉA MARIA SILVÉRIO RIGHETTO A HOMOAFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO Projeto de Artigo apresentado ao Curso de Direito do Núcleo Científico do Professor Luiz Carlos, como requisito parcial à obtenção de título de especialização em Direito Contemporâneo. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Staut. CURITIBA 2009 1 APRESENTAÇÃO O presente trabalho vem

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1- ADPF 132 impetrada em 2008 pelo Governador do Rio de Janeiro (Sérgio Cabral) busca a interpretação conforme dos artigos 19, incisos II e V e do artigo 33 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Decreto-lei no 220/75) e do artigo 1.723 do Código Civil, para que não impeçam a aplicação do regime jurídico da união estável às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis daquele estado. Art. 19 - Conceder-se-á licença: II - por motivo de…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA REGIÃO – BRASÍLIA – DF. ILMA MARIA DE JESUS, brasileira, solteira/união estável, portador da carteira de identidade: 1070761/DF, CPF: 360.955.831-87, residente e domiciliada AOS 8, bloco F, apartamento 406, setor Octogonal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora legalmente constituída, conforme documento anexo impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA…

UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 E A PARTILHA DE BENS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO O Código Civil de 2002, nos arts. 1.723 a 1.727 regula a união estável, indicando os elementos que a caracterizam, os impedimentos para sua constituição, os deveres dos companheiros e o regime das relações patrimoniais entre eles como abaixo discriminado: Código Civil 2002 Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada…

3º momento – Novo Código Civil (2002) – o CCB regulamentou a união estável no artigo 1723 e seguintes – os critérios para caracterizar a união estável são praticamente os mesmos da Lei 9278/96. Regra: podem constituir união estável aqueles que não sejam impedidos para o casamento (§ 1º do art. 1723 do CCB). Exceções: pessoa que se encontre separada de fato; pessoa que se encontre separada judicialmente (a separação judicial não põe termo a todos os deveres decorrentes do casamento,…

igualdade e da isonomia de potencialidade “transformadora na configuração de todas as relações jurídicas”, e por analogia fazem se concluir que as mesmas regras da união estável tradicional devem ser utilizadas para a união homoafetiva. Palavras chaves: Constituição – Direitos Humanos – Entidade Familiar – Família – Patrimônio – União Homoafetiva – Legislação ABSTRACT The company long accepted as the only legitimate…

distinguida pelo sobrenome: família Santos, Silva, Costa, Guimarães e por aí afora, neste grande país. Esse é o mais amplo sentido da palavra. na acepção restrita, família abrange os pais e os filhos, um dos pais e os filhos, o homem e a mulher em união estável, ou apenas irmãos... É na acepção stricto sensu que mais se utiliza o termo família, principalmente do ângulo o jus positum... Já no tocante à proteção legislativa, a família ganhou importante destaque na Constituição da…

208 (ESTE É O ARTIGO CHAVE DO DIREITO À EDUCAÇÃO!), cabendo-lhe de modo geral garantir a educação básica e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, além da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Os sistemas de ensino devem ser organizados em todas as esferas de governo para atuação em colaboração (art. 211). Quanto às receitas provenientes de impostos direitos ou por repasse, a União…

725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02 CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união…