Artigo Cientifico Demissão Por Justa Causa

trabalho conforme Emenda Constitucional, que ampliou a sua competência. As principais fontes do Direito do Trabalho são: a Constituição Federal, a Consolidação das leis do Trabalho e as inúmeras leis ordinárias esparsas. Na Constituição Federal no artigo 7° onde estão definidas as linhas gerais dos direitos dos trabalhadores. Com as Leis Ordinárias, temos definidos, outros inúmeros direitos: repouso semanal remunerado; décimo terceiro salário; vale-transporte; greve; Fundo…

subscreve, legalmente constituídas nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 840 da CLT, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de EMPRESA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), pelos motivos adiante expostos: 01. DO CONTRATO DE TRABALHO – DA ADMISSÃO – FUNÇÃO – SALÁRIO – DEMISSÃO – DAS VERBAS RESCISÓRIAS – DA CTPS – DO FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40% Inicialmente cumpre informar que a reclamante é…

no Direito, assim como a documental, a testemunhal e a do depoimento pessoal. Pela definição da Norma Brasileira de Contabilidade, “a perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for…

efetivamente seria a aprovação da regulamentação da emenda Constitucional, já que esta vem sendo propositalmente deslembrada pelo legislativo. PALAVRAS-CHAVE: Empregado doméstico. FGTS. Princípio da proteção. ABREVIATURAS E SIGLAS ART – Artigo CEF – Caixa Econômica Federal CF/88 – Constituição Federal de 1988 CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas EC – Emenda Constitucional FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço MP – Medida Provisória SFH – Sistema Financeiro…

3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental. * 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo. * Nova redação dada pela Lei nº. 1820/1991 § 2º - O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, mediante ato de designação do Secretário de Estado, titular de órgão…

acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. Contém o direito do trabalho princípios que são proposições genéricas das quais derivam as demais normas. Com o conhecimento dos princípios do direito do trabalho, notamos um tratamento científico dado a disciplina, justificando também sua autonomia. No direito do trabalho não existem apenas conjuntos de princípios e regras, mas também de instituições, de entidades, que criam e aplicam o referido ramo do direito.…

1975 DECRETO-LEI N.º 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. Art. 1º – Este Decreto-Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único – Para os efeitos deste…

Escola. É, sem dúvida, uma ótima oportunidade do estudante ir se adaptando com o ambiente de trabalho, se relacionando profissionalmente com as pessoas e ao mesmo tempo ampliando sua formação profissional e o seu aperfeiçoamento técnico, cultural e científico. Deve estar cursando regularmente uma instituição de ensino em nível médio ou superior. Como não é empregado, não possui direitos garantidos pela CLT, mas sim pela Lei N. 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que regula a relação de…

TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO A primeira expressão tem caráter genérico. A relação de emprego é restrita à relação de trabalho subordinado. Só existe uma relação de emprego quando alguns requisitos são preenchidos, de acordo com a Legislação (artigos 2º e 3º, da CLT). ”Toda relação de emprego é uma relação de Trabalho, mas nem toda relação de Trabalho é uma relação de Emprego” Empregado: toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a…

mais de um ano de 40 8 serviço............................................................................................ 2.4.5.3 Rescisão por dispensa sem justa causa antes de completar um ano de serviço....................................................................................... 40 2.4.5.4 Rescisão por dispensa sem justa causa por mais de um ano de serviço............................................................................................ 40 2.4.5.5 Rescisão por…