Artigo Cientifico De Lei Penal No Tempo

O anteprojeto do novo Código Penal, que atualmente encontra-se em análise e discussão no Senado Federal, é uma tentativa de modernizar a legislação criminal do país, hoje bastante desatualizada, tendo em vista que o atual código em vigor data do início dos anos 1940. (Guilherme Gouvêa Pícolo em 13/Ago/2012) 3. PROBLEMA O problema aqui questionado é como determinar os reais autores dos crimes e como puni-los, uma vez que o nosso código penal não dispõem de mecanismos…

esse retirasse a sua camisa, pois a mesma se encontrava molhada. Eis que na hora chega João, vê a esposa conversando alegremente com o vizinho despido de sua camisa, e em um ato de ciúmes vai até o guarda roupa e pega sua arma e mata Maria. A ação penal neste caso em análise foi de trinta anos em regime fechado. João matou por ciúmes, fúria e ficou arrependido. Mas não recorreu à sentença prolatada pelo juiz. Enquanto preso João manteve contato com sua filha. João tomou conhecimento na…

..................................... 4 2 CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.................................................................... 3 CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO................................................ 5 7 4 CÓDIGO PENAL RELACIONADO A SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO........................................................................................................... 8 4.1 A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR E DE SEUS AGENTES, NOS ACIDENTES…

bem-estar-social. A ciência ao longo dos anos vem ganhando importância. Embora ela exista desde os primórdios da civilização, a ciência não era essencial para qualquer finalidade técnica até o século XVI, quando se tornou indispensável à navegação o avanço científico e tecnológico possibilitou a Revolução Industrial. Carvalho (1997, p.73) ainda acrescenta: “Esta é uma das razões do ‘sucesso’ do capitalismo que vem transformando definitivamente a vida humanas sobre a face da Terra,…

3 ARTIGO 131, PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉTIA GRAVE O presente artigo 131 tem o escopo de proteger a saúde humana de imediato, e de forma mediata, ou seja, consequente, proteger a vida humana. Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa[21]. O núcleo do tipo é praticar, “realizar atos tendentes à propagação de…

POLÍTICA DE DROGAS E POLÍTICA e POLÍTICA CRIMINAL: A Lei n. 11343/2006 Conforme a Enciclopédia Wikipédia online, pode-se definir droga como sendo: Droga (do francês drogue, provavelmente do neerlandês droog, ‘seco, coisa seca’), narcótico, entorpecente ou estupefaciente são termos que denominam substâncias químicas que produzem alterações dos sentidos. ‘Droga’, em seu sentido original, é um termo que abrange uma grande quantidade de substâncias, que pode ir desde o carvão à aspirina. Contudo

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho terá como objetivo a analise de como foram tratados os animais desde a antiguidade até os dias de hoje e a forma como evolui a sociedade e as leis. No segundo capitulo discorre-se sobre as primeiras manifestações do homem em relação a natureza. Observa-se que sempre houve uma preocupação com o meio ambiente, principalmente dos povos indígenas e dos orientais. Isto por uma questão religiosa, ambos os povos acreditam que o que fazem para natureza…

antes. A imprensa com sua eficiência têm divulgado, exaustivamente, a questão sob o impacto de algumas infrações penais gravíssimas praticadas por adolescentes. O maior de 18 anos de idade que pratica infrações penais pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais que pratica. Assim, um adolescente com 16 anos de idade que psicologicamente é considerado uma…

51p. Monografia (Bacharelado em Direito). Faculdade Sete de Setembro – FASETE. Paulo Afonso/BA. RESUMO O direito à visita íntima, ainda não é um direito garantido no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo, a Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) em seu artigo 41, que constituem direitos do preso, pode-se ver em seu inciso X, o direito à visita, porém não se trata de visita íntima. Nesse sentido, esta monografia tem como objetivo principal analisar a importância da visita

justiça, o perito, o depositário, o administrador, o interprete e outros. 2.2 CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: 2.2.1 AUXILIARES PERMANENTES: Os auxiliares permanentes são servidores do Poder Judiciário, investidos em cargos criados por lei no âmbito da justiça que executam atividades de maneira contínua atuando em qualquer processo que tramite pelo juízo. 2.2.1.1ESCRIVÃO: O sistema brasileiro atribui rol de competência aos auxiliares da justiça, impondo deveres…