Artigo Cientifico Criminal

a vítima? 1- Introdução É fato público e notório que o sistema penal estigmatiza e exclui pessoas. A atuação seletiva da justiça criminal cria e reforça as desigualdades sociais, o sistema criminal rouba o conflito das partes diretamente envolvidas, estigmatizando-as como “delinquente” e “vítima”. A pena imposta pelo Estado perde sua legitimidade porque não guarda nenhuma relação com a pessoa…

R$ 1.500,00; 2. Acresceu ao artigo 165 o gênero “substância psicoativa”, com o objetivo de não possibilitar interpretações restritivas ao texto legal. Por isso mesmo, na nova redação deste dispositivo manteve o resultado dependência, não mais fazendo menção às espécies física ou psíquica. Pra entender este artigo 165, mister explicar que o mesmo se encontra no capítulo XV do CTB que versa sobre as infrações, possuindo apenas caráter administrativo e não criminal. Vale…

Artigo Científico apresentado ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde – IESRIVER como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Hebert Mendes de Araújo Schütz RIO VERDE – GOIÁS 2011 LEI MARIA DA PENHA COM BASE NA NOVA LEI DE PRISÕES Diogo Alves Sardinha da Costa[1] RESUMO Este trabalho cientifico aborda o papel que a Nova Lei de Prisões desempenhou na alteração do texto legal de alguns artigos do

crimes. As maneiras de como essas organizações tem se utilizado de novas tecnologias para cometer crimes é o que será abordado neste artigo, assim também como a pericia criminal tem se utilizado de técnicas para esta investigando tais crimes, bem como as instituições financeiras estão atuando contra tais ataques. Palavras-chaves: Lavagem de Dinheiro, Perícia Criminal Contabil, Instituições Financeiras e Organizações Criminosas. ABSTRACT A lavagem de dinheiro é um fato crescente…

automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. § 1º Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. § 2º A infração prevista no art.…

humana; III - obediência à hierarquia e à disciplina; IV - unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos técnico-científicos aplicados à investigação policial; V - participação comunitária; VI - integração, com reciprocidade, com os demais órgãos e agentes públicos que compõem o sistema de segurança pública. Parágrafo único. Considera-se procedimento técnico-científico toda função de investigação da infração penal, levando-se em conta seus aspectos de autoria e…

certeza. Sua aplicação como meio de prova nas investigações criminais, precisa e totalmente confiável, inseridos pelo conhecimento e manejo tecnológicos, instrumento de alto poder de individualização da pessoa, realizado pelo DNA. Os bens jurídicos são observados pelos aspectos constitucionais como: direito à privacidade, intimidade, dignidade da pessoa humana e o direito de não produzir prova contra si mesmo. Conclui-se que o presente artigo constituiu recurso na distribuição da…

DIREITO PROCESSUAL. ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL MILENA RIBEIRO DA COSTA A IMPORTÂNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES FORTALEZA-CE 2012 FACULDADE DE TECNOLOGIA DARCY RIBEIRO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL. ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL A IMPORTÂNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES Artigo apresentado à Faculdade Darcy Ribeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista, pelo…

dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. Ainda, foi analisada a natureza jurídica da sentença homologatória, uma vez que sua abordagem abrangeu os possíveis efeitos do descumprimento da medida, já que diante dessa hipótese o legislador se omitiu. Palavras-chave: Lei nº 9.099/1995. Juizados Especiais Criminais.…

in the country. In Brazil, criminal responsibility is fixed from the eighteen (18) years, as set out in Article 228 of the Constitution, along with the Criminal Code and the Child and Adolescent. This paper first analyzes the possibility of amending the Constitution of the Republic on the fact of criminal responsibility be considered ironclad clause by renowned scholars of criminal law. Later, gives a social, philosophical and legal question of reducing the age of criminal, from the…