Artigo Cientifico Crea

na verdade é um poder-dever, já que é um conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, devido à própria condição da criança e do adolescente, ou seja, seria um direito-função, pois se situa entre o poder e o direito subjetivo. O artigo 227 da CF/88, dispõem ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, a profissionalização, à cultura, à…

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN Ana Angélica Leitão Rocha RESUMO O presente estudo reporta-se à relevância das políticas públicas no panorâmico contexto das vítimas de violência doméstica, marcada pelo intenso processo de subalternidade. O artigo traz uma abordagem sobre a violência em sua totalidade, em especial, um breve histórico da violência doméstica e contra a mulher, conseguinte, sua evolução, subsidiada pela regulamentação de normativas e arcabouços jurídicos que…

pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada –art. 3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, os tributos são: * Impostos * Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao…

CONTRA CRIANÇAS, COM O INTUITO DE ENTENDIMENTO QUE LEVAM A MAIORIA DAS FAMÍLIAS QUE TEM SUAS CRIANÇAS VIOLENTADAS A OMISSÃO DESSES ATOS QUE MUTILAM DE SENTIMENTOS DELAS. PARA A ELABORAÇÃO DA PESQUISA, UTILIZOU-SE A PESQUISA BIBLIOGRÁFICA EM ARTIGOS CIENTÍFICOS, CAPÍTULOS DE LIVROS, TEXTOS DISPONÍVEIS ON-LINE E EM BIBLIOTECAS NO MUNDO INTEIRO E ALÉM DE SUBSÍDIOS (PALESTRAS, ENCONTROS, CONGRESSOS, ETC...) DE PUBLICAÇÃO LOCAL DE ÓRGÃOS DAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS QUE LUTAM NO COMBATE A…

30 3. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA: ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL 32 3.1 Breve contexto da pesquisa 32 3.2 Transcrição da entrevista com a Assistente Social do CREAS – Muriaé – MG 32 CONSIDERAÇÕES FINAIS 37 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 38 ANEXOS 42 LISTA DE SIGLAS CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor ONG’S – Organizações não

Significa realizar, isto é, materializar o que é decidido por si ou por outros. 4 - FISCALIZAR - Significa examinar a correção entre o proposto e o executado. 5 - PROJETAR - Significa buscar e formular, através dos princípios técnicos e científicos, a solução de um problema, ou meio de consecução de um objetivo ou meta, adequando aos recursos econômicos disponíveis as alternativas que conduzem à viabilidade da decisão. Art. 2º - Visando à fiscalização de suas atividades, bem…

informática; VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. § 4o O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center. § 5o No caso das empresas que prestam serviços referidos nos §§ 3o e 4o, os valores das contribuições devidas a terceiros, denominados outras entidades ou fundos,…

- Lei 7.920/1989 3. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 4. Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN - art. 11 da Lei 7.291/1984 5. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000 6. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006 7. Contribuição ao Funrural - Lei 8.540/1992 8. Contribuição ao…

mundial de computadores é impossível imaginar, hoje, uma sociedade sem a tecnologia da informação. A tecnologia é tão antiga quanto á humanidade e evolui permanentemente como a própria sociedade evolui. Ela representa a utilização dos conhecimentos científicos adquiridos em prol da satisfação das necessidades da sociedade afinal, o progresso técnico ajudaria a impelir o desenvolvimento da sociedade humana, vencendo a superstição e ignorância, ao imprimir maior racionalidade às ações…

tratado por meio de ações punitivas ao invés de preventivas e terapêuticas, sendo a dependência química considerada como "falha moral" ou "falta de força de vontade". Entretanto, nas últimas duas décadas, com o progressivo desenvolvimento dos estudos científicos, a dependência química passou a ser compreendida como um sério problema de saúde, que afeta o cérebro e, consequentemente, o comportamento. É importante o conhecimento de alterações emocionais para um melhor planejamento de…