Artigo Cientifico Crea

todos os terrenos, quadras, lotes, edificações e compartimentos, em suas áreas e espaços, ficam restritos a usos idênticos ou compatíveis entre si, observadas as prescrições desta lei”. É relevante salientar, que de acordo com o e § 2º deste mesmo artigo, as zonas se diferenciam entre si pelo aproveitamento e ocupação dos lotes, bem como pelos afastamentos mínimos em relação às divisas dos lotes, além da diferenciação de usos (PMJP, 2001). O Art. 168, Subseção II - Delimitação de…

........................... 15 CAPITULO II 2.0 – SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL.................................. 18 2.1 – ASSISTENCIA SOCIAL E PROTEÇÃO BASICA.............................. 19 2.2 – AS FUNÇOES DO CREAS E DO CRAS EM ITAPURANGA............. 20 CAPITULO III 3.0 – ENVELHECIMENTO POPULACIONAL............................................ 22 3.1 – SISTEMA ÚNICO DE SAUDE E SUA LEGISLAÇÃO....................... 25 3.2…

contribuições de melhoria) existentes no Brasil: 1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004 2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000 4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006 5. Contribuição ao Funrural 6. Contribuição ao…

assistente social um profissional que tem como prioridade garantir direitos já garantidos na Constituição Federal de 1988. Com a promulgação da Constituição Federal, em nosso país, que vem garantir o “direito à vida” sendo esse um dos primeiros artigos, e dar garantias as famílias de baixa renda, através das políticas sociais” ainda ineficientes para todas. Percebe-se que a falta de políticas públicas, e sociais eficazes, as quais acabam direcionando a família para…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. Ler como referência: http://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

novas pesquisas no campo educacional da engenharia ambiental, oferecendo elementos para discussões pelas Instituições de Ensino Superior –IES que oferecem essa modalidade de curso, Ministério da Educação - MEC e Conselhos Regionais de Engenharia - CREAs no tocante à consolidação e necessária revisão de aspectos da regulamentação da profissão do engenheiro ambiental. PALAVRAS-CHAVE: Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, Profissão e Competência, Inserção no Mercado, Escola de…

universidade uninove campus Santo Amaro. 13 Figura 4: A Academia Real Militar 15 Figura 5: Evolução Histórica das Escolas de Engenharia do Brasil 16 1. INTRODUÇÃO Engenharia é a arte de aplicar conhecimento cientifico e empíricos e certas habilitações especificas à criação de estruturas, dispositivos e processos que se utilizam para converter recursos naturais em formas adequadas ao atendimento das necessidades humanas (FERREIRA, 1986).…

emprego, em especial devido à falta de experiência e exigências do mercado. Além disso, poucas são as vagas que oferecem uma oportunidade para o recém-formado iniciar sua carreira oferecendo ao mínimo o salário piso do Engenheiro. De acordo com o CREA, o piso salarial para o profissional de Engenharia é de 8,5 salários mínimos com atuação de 8 horas diárias. Isso hoje representa, de acordo com o salário mínimo nacional de R$ 678,00, mais de 5,7 mil reais. Entretanto, essa…

dos instrumentos que concorrem para configurar uma ordem ambiental internacional (RIBEIRO, 2002), na qual as questões de hegemonia política-econômica e de soberania nacional aparecem como elementos-chave de interpretação. O objetivo central deste artigo é, através da análise dos dados, dos critérios e dos conceitos utilizados para fundamentar a tutela internacional do patrimônio, problematizar a questão, interpretando-a para além das esferas meramente técnicocientíficas, revelando as questões de

em participação com terceiros, florestas destinadas à sustentabilidade da atividade desenvolvida, inclusive em suas futuras expansões. (IN Nº 1, de 5 de setembro de 1996, cap. 1, sessão II, Art. 8º). A comprovação do atendimento ao disposto neste artigo é a apresentação do PIF – Plano Integrado Florestal. 3. CONCEITOS COMPLEMENTARES 3.1. Reserva Legal (definição dada pela MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 – art. 1º, § 2º, inciso III). Reserva Legal: área localizada no interior…