Artigo Cientifico Concessao De Credito

aduaneiro que permite a saída de mercadorias do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado de (2 anos), no mesmo estado em que foram exportadas. Esse regime está regulamentado pelos artigos 431 a 448 do Decreto 6.759/09, pela IN SRF n o 319/03 e legislações complementares, que tratam de situações específicas, e visa a facilitar a saída temporária do País de bens destinados a, entre outros: • Realização/participação…

alienado ou objeto de promessa de compra e venda. § 2º O poder público só poderá vender ou conceder área prevista para lazer, desde que haja reposição de área equivalente no mesmo bairro e prévia autorização do Poder Legislativo. § 3º É vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente natural e de trabalho, nos termos da lei. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO PODER…

RESPONSABILIDADE FISCAL RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e…

diferença nesta Lei com relação às outras Leis do setor público, que é a de responsabilizar a área de gestão financeira dos órgãos e poderes públicos a partir de um acompanhamento sistemático de desempenho da Administração Pública. O objetivo deste artigo é demonstrar o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão fiscal das contas públicas no Brasil, o compromisso dos governantes com o plano de governo e orçamento público, obtendo transparência, e a necessidade de apresentação e…

entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. § 1o Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: I - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a: a) determinado condomínio; b)…

histórico dos Royalties pagos ao governo pela exploração do petróleo, gás natural, recursos minerais e hídricos. Trabalho apresentando à disciplina de Contabilidade Pública, com a orientação do professor Geraldo Magela do Couto, para obtenção de créditos e aprovação para sua disciplina no curso de graduação em Ciências Contábeis/6° Período. Belo Horizonte Maio /2014 INTRODUÇÃO A realidade de um mundo globalizado vem trazendo mudanças ao nosso país. …

analisar a aplicação e implicações dessas novas regras da lei nas licitações públicas. Para a realização deste trabalho científico foi utilizado o método dedutivo através de estudo de caráter bibliográfico que tem sua relevância por ser este desenvolvido com base nas contribuições de diversos autores que trabalharam o assunto relacionado com o objeto da pesquisa. Este trabalho científico é importante para demonstrar a alunos, professores e demais operadores do direito, que a legislação…

fixados em Lei; VII - criar, organizar, fundir e extinguir Distritos, segundo as diretrizes da legislação estadual; (NR14) VIII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial, excetuada a concessão, terceirização ou permissão à iniciativa privada para execução, operação e manutenção dos serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água, coleta e…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANO DE CURSO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CURSO: Ciências Contábeis DISCIPLINA: Planejamento e Orçamento Público CÓDIGO DA DISCIPLINA: CON275 PROFESSOR: Elói DallaVecchia Titulação: Mestre NÚMERO DE CRÉDITOS: 4 CARGA HORÁRIA: 60 SEMESTRE: VII EMENTA: A Constituição Federal e o Orçamento Público: As leis orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; Processo legislativo e o Orçamento…

SOBRE OS INVESTIMENTOS APLICADOS PELOS BANCOS NO BRASIL Bruno Maia Fabiano Vilela Hélio Ferreira Rayner Souza Resumo O presente artigo trata do desenvolvimento sustentável nas instituições financeiras e tem como objetivo geral analisar o índice de investimento feito por essas instituições no que tange a sustentabilidade. O desenvolvimento do artigo teve como base os relatórios anuais no qual cada banco possui e publica mediante seus sites, onde são indagado, o que foi feito e…