Artigo Cientifico Concessao De Credito

para propaganda política-partidárias ou para fins estranhos a administração; VI — Criar ou conferir, sob qualquer título, vantagens pecuniárias aos que tenham exercido o cargo de Prefeito ou Vereador; Art. 11— Além das competências previstas no artigo anterior o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competência enumeradas no art. 23, da Constituição da República, desde que as condições sejam de interesse do Município. TÍTULO IV DO GOVERNO…

entanto, devem ser consolidados em uma única lei (LOA). √ Princípio orçamentário constitucional que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter os orçamentos:  Fiscal;  de Investimento das Estatais;  da Seguridade Social. Exceção: créditos adicionais Princípio da Universalidade √ O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO MERCADO FINANCEIRO Mirian Artigo científico apresentado ao Centro de Ensino Superior de Catalão – CESUC, sob orientação do Prof. Thiago Simões Gomes, como requisito parcial para conclusão do Curso de Especialização em finanças e estratégias empresariais. Catalão/GO 2010 DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DIREITOS AUTORAIS Eu, Mirian da Silva Mesquita, nos termos do artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, e da Lei Federal nº…

PENHORA ON LINE EM DINHEIRO E BACEJUD MEIOS DE CELERIDADE E EFICÁCIA NA FASE EXECUTÓRIA Daniela Chapper de Borba1 Sônia de Oliveira2 RESUMO O presente artigo busca de uma forma objetiva e concisa demonstrar as características da penhora on line em dinheiro na fase procedimental de execução, considerando-se os princípios basilares da execução atualmente, como a celeridade e eficácia processual, bem como demonstrar as benesses com a criação do Bacenjud, um sistema que…

a critério do Colegiado, portadores de diploma emitido por instituições oficiais reconhecidas pelo MEC. Parágrafo Único – Também poderão se inscrever no presente processo seletivo os concluintes dos cursos de Mestrado especificados no caput deste artigo, de instituições oficiais reconhecidas pelo MEC. Art. 5º Os candidatos deverão entregar, em envelope lacrado, no período indicado no Art. 2º deste Edital, os seguintes documentos: I. Formulário de inscrição (Anexo I); II. 01 (uma) foto…

econômicos padrão. Os contrastes econômicos entre os dois sistemas foram traçados pelos historiadores econômicos. Uma economia tradicional é uma economia de rotina. No caso paradigmático, a gente do campo vem periodicamente trocar os seus produtos pelos artigos da cidade. As perturbações, quando existem, não são causadas por essas pessoas e se situam fora do seu controle: temperatura, chuva e outros choques exógenos. Uma economia moderna é marcada pela viabilidade da mudança endógena: a…

ORGANICA Nº 026 DE 06 DE JULHO DE 2.009. “Dispõe sobre modificação, inclusão e alteração do texto da Lei orgânica do Município de Anápolis e determina outra providencias”. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do parágrafo 2º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica: Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Anápolis, promulgada em 05 de abril de 1990, após revisada pela Câmara Municipal de Anápolis, consoante as

as taxas de juros praticadas no mercado estejam em patamares muito inferiores se comparado ao passado, ainda assim, não é VIII SEGeT – Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia – 2011 2 atraente do ponto de vista financeiro, buscar crédito para capital de giro junto às instituições bancárias. Isso porque, as taxas para essa operação estão atreladas as garantias reais de recebimento ofertadas aos bancos, e mesmo que a empresa obtenha o empréstimo a um taxa atrativa,…

4º Sub-Distrito – Imboassica; 5º Sub-Distrito – Centro; 6º Sub-Distrito – Nova Cidade. § 2º A criação de novos Distritos poderá efetuar-se de conformidade aos requisitos constantes do artigo 7º desta Lei. § 3º A extinção de Distritos poderá efetuar-se pela não observância dos requisitos constantes do artigo 7º desta Lei. 5 § 4º O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila. 4 5 Alterado pela Emenda Revisional n° 55/2008. Redação dada pela Emenda…

pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul -------------------------------------------------------------------------------- 1. Introdução A compensação como forma extintiva do crédito tributário (art. 156, inciso II, do CTN) ganhou na esfera federal um forte impulso a partir da Lei n.º 8.383/91, mais particularmente quando o art. 66 passou a permitir ao contribuinte que compensasse o valor do tributo indevido ou…