Direito

previamente nenhuma clausula do contrato a não ser pela via mais complexa que é a via judicial, o único direito que o consumidor tem é o de contratar, e por isso, se faz necessário uma proteção da parte mais fraca (hipossuficiente) face esse descomedimento. Palavras-chave:contratos,adesão,consumidor,abusos. ABSTRACT The present work is to show people who enter into contracts of adhesion, they have a way to safeguard and abuses caused by large companies regarding the creation of mass contracts where the consumer has the power to amend any clause of the previously contract without it being more difficult than through the courts is the only right that the consumer has is to hire, and therefore it is necessary to protect one of the weaker party against this immoderation. Keywords: contracts, membership, consumer abuse. . Keywords: contracts, membership, consumer abuse. 1. INTRODUÇÃO Os aumentos das relações entre fornecedores e consumidores cresceram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao desequilíbrio entre as partes contratantes, levando as autoridades a questionarem institutos inabaláveis até então, que hoje apresenta inúmeras restrições. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor houve avanços ao tratamento da proteção contratual do consumidor, e dentre estes avanços, encontramos no artigo 51 uma lista exemplificativa de cláusulas…

princípio e ou direito deve ser interpretado com base no princípio da proporcionalidade – no caso do veneno, por exemplo: se eu compro veneno para matar barata, no mínimo eu espero que ele mate barata e não que ao passar em minha residência eu me intoxico a ponto de passar mal, dessa forma esse produto extrapola os limites do razoável. 3. Transparência: art. 4º, caput, do CDC. Se traduz na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade de conhecer os produtos e serviços…

DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA E DA EMERGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. 1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O eg. Tribunal estadual, ao estabelecer a…

(art. 2º)CDC. 2.3 DIREITOS DO CONSUMIDOR São direitos básicos do consumidor, segundo art. 6º do CDC I a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com…

CDC. O CDC em seu artigo 6 é claro em definir os direitos básicos do consumidor quanto ao tema. Conseguinte a esta proteção, o parágrafo 1º do artigo 12 do CDC dispõe que ao fornecedor cabe o dever se segurança que implica num fornecimento de produtos e serviços seguros e que não comprometa a saúde do consumidor. Essa segurança não é absoluta, tendo em vista que riscos normais e previsíveis devem ser tolerados desde que contenha explicita essa informação. Além dos riscos normais e…

final. Então o supermercado pode ser consumidor e fornecedor. B. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 1. Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. 2. Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. 3. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com…

do profissional liberal, conforme a regra do § 4º do art. 14, a qual é adotada a teoria da responsabilidade subjetiva. CONSUMIDOR POR EQUIPAÇÃO O art. 17 do CDC prevê a figura do “consumidor por equiparação”, estendendo a proteção do Código a qualquer pessoa eventualmente atingida por acidente de consumo. A extensão justifica-se pela potencial gravidade que pode assumir a difusão de um produto ou serviço no mercado. Protege-se, assim, o consumidor direto e o indireto por equiparação. A…

Dentro da realidade a qual foi passada ao administrador é que há um problema gravíssimo com os tipos de tecnologias sendo empregadas na empresa, que possivelmente deveria ser para redução de custos, metodologia autoritária e linguagem pouco clara em relação aos objetivos, sendo usados por parte do gerente em relação aos demais colaboradores que com toda certeza acabou acarretando a esta situação. 1. Sem dúvida alguma a cliente tem todo o direito de mover uma ação contra a empresa por…

SEÇÃO III Dos Contratos de Adesão Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a…

legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. Resumo: Este artigo tratará da revisão judicial dos juros aplicados em contratos de empréstimo, financiamento e refinanciamento, ou quaisquer modalidades que envolvam juros, firmados entre quaisquer instituições financeiras e…