A efetividade da lei antitruste e a conduta do cade

A efetividade da lei antitruste e a conduta do CADE Izabella Maria de Barros Santos* Resumo O presente artigo objetiva, fundamentalmente, a análise da efetividade da lei antitruste quando relacionada às situações atuais e quando correlacionada aos seus elementos integrantes: o Poder Público, o representado (agente econômico cuja prática supostamente abusiva configura objeto de apuração) e a sociedade que, com o número exacerbado de fusões e incorporações, passa a ver restringida a sua liberdade de escolha. Como resultado já esperado, foram constatados fatos que demonstram certa tendência ao aprimoramento da aplicação da lei antitruste nos casos em que, via de regra, esta deveria ser eficazmente aplicada. Concluiu-se que, mesmo que atitudes repressoras tenham se tornado mais comuns, ante o ainda existente desleixo da aplicação da lei antitruste, o Estado acaba por não prezar sua imagem pública, causando prejuízo visível e mensurável à sociedade que o compõem, esquecendo-se, muitas vezes, dos princípios basilares da ordem democrática de direito. Palavras-chave: Lei Antitruste. Efetividade. Fusões. Incorporações. Poder Público. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo científico cuidou de realizar, como objetivo geral, a verificação da satisfação ou não da garantia da liberdade de escolha ante o monopólio capitalista que, a cada dia, tendencia-se à dominação dos poucos grandes grupos industriais que integram a ordem econômica mundial. Como objetivo…

Universidade da Região da Campanha Direito Empresarial Nome: Ricardo Semestre: 2º Semestre Alegrete – RS, 24 de junho de 2013 Súmario Introdução - O direito empresarial é a visão Macroeconômica do disposto no art. 4 Parágrafo único da CF/88. Desenvolvimento - Princípios gerais da atividade econômica, na visão constitucional do art. 170, CF/88; - Artigo 173, da CF/88; - Art. 175, da CF/88; - Art. 179, da CF/88 e a lei complementar…

paralelismo de preços ou condutas, dentre outros. Neste cenário, ressalta-se a importância do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela lei 8884/94. Isso com o objetivo de proporcionar maior agilidade na sua atuação em juízo. O CADE é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a…

FORMAÇÃO DE PROFESSORES SECUNDARISTAS DE MATEMÁTICA NO PIAUÍ: UM BREVE RETROSPECTO HISTÓRICO DA CADES Neuton Alves de Araújo Calaça José Augusto Carvalho Mendes Sobrinho 1 INTRODUÇÃO A presente comunicação tem como objetivo contextualizar aspectos históricos da formação de professores secundaristas de Matemática no Piauí a partir do surgimento dos primeiros cursos de formação inicial, na década de 1950, com a difusão da Campanha de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento do…

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE André Mendes Luís Antonio Almeida da Silva Osnei Brás Dalcanari Valtair Siqueira Brusque, 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE - UNIFEBE A atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE André Mendes Luís Antonio Almeida da Silva Osnei Brás Dalcanari Valtair Siqueira Artigo Cientifico, A atuação do CADE e a repressão do abuso do poder econômico,…

Jus Societas – ISSN 1981-4550 CARTEL COMO FORMA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO Osvaldo de Freitas Teixeira1 RESUMO: Trata-se de um artigo científico, cuja finalidade é analisar o cartel conduta vedado no nosso ordenamento jurídico. Demonstramos através do cartel, forma de abuso poder econômico que as suas conseqüências não se limitam apenas a elisão da livre concorrência, como acarreta também uma lesão ao bem jurídico tutelado pelo Direito Concorrencial que é coletividade. Assim,…

Direito da o nome da unidade aqui Unidade: Colocar Concorrência 1. Introdução O Direito da Concorrência é o ramo do Direito Econômico voltado à prevenção e repressão de fatores econômicos que dificultem ou impeçam a formação de mercados perfeitamente competitivos. Seu objetivo maior é propiciar condições para que haja a concorrência nos mercados, o que cria significativas vantagens para os consumidores. Nossa Constituição Federal, como vimos anteriormente, estabelece como um…

Direito da oConcorrência Unidade: Colocar nome da unidade aqui 1. Introdução O Direito da Concorrência é o ramo do Direito Econômico voltado à prevenção e repressão de fatores econômicos que dificultem ou impeçam a formação de mercados perfeitamente competitivos. Seu objetivo maior é propiciar condições para que haja a concorrência nos mercados, o que cria significativas vantagens para os consumidores. Nossa Constituição Federal, como vimos anteriormente, estabelece como…

ênfase em Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) MONOGRAFIA e ARTIGO CIENTÍFICO Professores: Ms. Arnaldo Magalhães Esp. Efigênia Pereira Rio de Janeiro - 2.008 www.apmconsulting.com.br 2 MAGALHÃES, Arnaldo ; PEREIRA, Efigênia; . Rio de Janeiro – RJ. 2008 páginas 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 DICAS E CONSELHOS PARA A ELABORAÇÃO DE TCCs 2.1 Quantas páginas? 2.2 Posso aproveitar o meu trabalho da graduação? 2.3 Meio, fim e começo 3 ORIENTAÇÃO DOS TCCs 3.1 Orientação…

Administrativo de Defesa Econômica (CADE);  Autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. 1.1 Funções desempenhadas pelos órgãos do SBDC A SDE é o órgão responsável por instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica (fusões, aquisições, etc.), bem como investigar infrações à ordem econômica. A Seae, por sua vez, é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, investigar condutas para oferecer representação à SDE, bem como…