Artigo Científico Direito Civil Iii

Obtenção e utilização de imagens de pacientes: proposta de termo de consentimento à luz do direito brasileiro Mônica da Costa Serra, Clemente Maia S. Fernandes Resumo: Ao atender um paciente, muitas vezes o profissional da saúde fotografa ou filma o caso. Há, via de regra, duas razões básicas para tal atitude. A primeira é para a documentação do caso per se, e as imagens ficarão restritas ao prontuário clínico do paciente. E, se porventura algum dia houver um litígio envolvendo aquele

I- Práticas comerciais: DIREITO do CONSUMIDOR Prof.: Dr. Paulo de Tarso Neri Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP Professor nos cursos de graduação e pós graduação da UNIFMU 1- marketing; 2- cobrança de dívidas; 3- bancos de dados e cadastros de consumidores. FEDERAL CONCURSOS Marketing - Questão Em relação ao capítulo das práticas comerciais inserto no CDC é incorreto afirmar: a) ( ) as normas lá contidas incidem –…

PÚBLICOS - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. CAPÍTULO II DO SERVIDOR PÚBLICO - Redação original SEÇÃO I DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - Excluído pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. - Vide Lei Ordinária nº 10460, de 22-02-1988, D.O de 29-02-1988, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias). Art. 94 - O Estado e os Municípios…

EMPREGO DO SERVIÇO EXTRA NA PMERJ EIMAR RODRIGUES PEREIRA – TEN CEL PM Artigo Científico apresentado à Escola Superior de Polícia Militar como exigência curricular para conclusão do Curso Superior de Polícia Militar - QOPM. ORIENTADOR DE CONTEÚDO CHARLLES DA FONSECA LUCAS – MESTRE EM SOCIOLOGIA Niterói - RJ Outubro – 2014 2 EMPREGO DO SERVIÇO EXTRA NA PMERJ EIMAR RODRIGUES PEREIRA - Ten Cel PM Este artigo teve como objetivo analisar a forma pela qual esta sendo…

atribuições de bens dentro do testamento. Podem ser simples ou submetidas a termo, condição ou encargo. Vale lembrar que uma cláusula nula não compromete a validade das outras e que não é permitido as cláusulas derrogatórias, que retiram do testador o direito de revogar o testamento. Dentro das Cláusulas é possível impor, restrições relativas a incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, apenas na porção disponível. Essas cláusulas duram apenas uma geração. Embora sem…

PARA CURSO DE MESTRADO ACADÊMICO EM ENGENHARIA CIVIL (PPGEC) - INGRESSANTES NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015 PROCESSO DE SELEÇÃO A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e a Coordenação do Programa de PósGraduação stricto sensu em Engenharia Civil da Universidade Federal de Alagoas – PPGEC/UFAL, tornam pública, pelo presente Edital, a abertura do processo de inscrição, seleção e matrícula dos candidatos ao Curso de Mestrado Acadêmico em Engenharia Civil/Estruturas, com prazo máximo de…

EXCELENTISSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATELÂNDIA --ESTADO DO PARANÁ. Por dependência nr: Inquérito Policial nr: 027/2008 PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, constituída sob á forma de sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o nr: 61.198.164/0001-60, com endereço na Avenida Rio Branco nr: 1485/1489, Campos Elíseos-São Paulo, neste ato devidamente representada (doc 01 e 02) , legalmente pela empresa VENNUS…

1. Esta Norma estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação. CONCEITO 2. A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória…

conhecimentos técnicos e especializados que o juiz não está obrigado a ter, surgindo então uma necessidade de um profissional especializado na área para a qual se quer esclarecer. Não se confunde, porém, a necessidade de conhecimentos técnicos e científicos com as “regras de experiência comum”, pois estas surgem de experiência que todos têm e aquelas de um conhecimento mais profundo. E vale ressaltar que mesmo que o juiz tenha conhecimentos técnicos para julgar os fatos, este não…

Passo 2 Fichamento O código Civil de 2002 procurou por princípios que se adaptassem a nova realidade social incorporando assim novos aspectos que são essenciais para o direito de família fundados nas normas constitucionais. O Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, fundado no Artigo 1°, inciso III da Constituição Federal, é basicamente o alicerce familiar que busca garantir a realização e desenvolvimento pleno dos respectivos membros da família dando principal atenção à…