Artigo Científico Direito Civil Iii

DIFERENÇAS DE TRATAMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSO PENAL BRASILEIRO Débora Carvalho Fioratto∗ Flaviane de Magalhães Barros∗∗ RESUMO O presente estudo pretende discutir a adoção integral da teoria das condições da ação de Liebman ao direito processual penal. As condições da ação, possibilidade jurídica, legitimidade “ad causam” e interesse de agir, foram totalmente agasalhadas pela legislação processual civil brasileira, sendo consideradas, portanto,…

2.1 AULA TEMA : Doação. 2.1.1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. 2.1.2 Passo 2 Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1. A Doação Inoficiosa. Trata- se da doação inoficiosa, pois, é aquela realizada pelo doador que no momento da

1979 APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funcionário pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente), de provimento efetivo ou em comissão, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro. Servidores contratados (função gratificada) e aos estagiários Só serão reconhecidos e concedidos os direitos e vantagens que expressamente lhes estejam…

....................................04 Artigo 140 do CPC...................................................................................06 Artigo 141 do CPC...................................................................................06 Artigo 142 do CPC...................................................................................08 Artigo 143 do CPC...................................................................................09 Artigo 144 do CPC............................

CRISTIANO KRAEMER E CENTRO SUL – AMLCKCS CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE Artigo 1º - O ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO CRISTIANO KRAEMER E CENTRO SUL – AMLCKCS, com sede e foro na cidade do Porto Alegre/RS, ENDEREÇO Rua Cristiano Kraemer, 1078, acesso 100, casa 39. É uma Associação Sem Fins Lucrativos, beneficente, de caráter educativo, orientador, científico e cultural. Artigo 2° - A Associação tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa,…

artificial podemos dizer que, em se tratando das normas constitucionais de sua proteção, recebeu tratamento destacado, não só no artigo 182 e segs. da CF, não desvinculado sua interpretação do artigo 225 deste mesmo diploma, mas também no art. 21, XX, no art. 5º, XXIII, entre outros. Portanto, não podemos desvincular o meio ambiente artificial do conceito de direito à sadia qualidade de vida, bem como aos valores de dignidade humana e da própria vida, conforme já fizemos questão de…

DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR Pré-projeto de pesquisa para a elaboração do Artigo Científico apresentado à Comissão de Pesquisa do Curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão para a habilitação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Indicações de orientador: 1. Janaína Montenegro 2. Sueli Bissi Pré-Projeto de Pesquisa ASSUNTO/TEMA Direito Penal: Aumento da criminalidade em decorrência do uso de drogas no município de Engenheiro Beltrão – PR

Além deste, o dispositivo legal em referência cita o escrivão, oficial de justiça, o depositário, o administrador e o intérprete. O referido artigo traz o seguinte texto: Art. 125 – O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento; II – velar pela rápida solução do litígio; III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.…

pesquisa no direito. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 12 e 13). Assinale a alternativa correta: A) O pensamento dogmático se contrapõe ao pensamento religioso porque não é uma expressão de fé, mas de crença raciocinada. B) O pensamento dogmático contraria os aspectos fundamentais da expressão por símbolos, porque impõe a determinadas comunidades sociais que se manifestem de forma previamente fixada. C) O pensamento dogmático se restringe à opinião e, nessa medida, não é…

1. Introdução Os direitos de personalidade, que também são conhecidos por direitos fundamentais da pessoa ou direitos individuais, são caracterizados por ter como objeto atributos físicos, psíquicos e morais, bem como suas projeções na sociedade. Assim, dizem respeito às normas de proteção da chamada essência do homem. No Novo Código Civil (CC-02), Lei n.° 10.406/2002, os direitos de personalidade ganharam maior relevância, com capítulo próprio, seguindo tendência da atual…