Art Vigiar Punir Ou Educar

ao Tribunal de Justiça Após o caso ter sido analisado pelo Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, para ele não houve dúvidas quanto à ilicitude dos atos praticados pelos agentes públicos, quanto ao nexo causal ou dever de reparar, insculpidos no art. 186 do Código Civil, nem ao menos da responsabilidade objetiva que cabe ao Estado em função da prática de tortura comprovada no feito e realizada por aqueles. Entendeu que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República…

diversas esferas de governo. - Plebiscito criado pela Constituição Federal; Art. 14 - I . - Projeto de Lei de iniciativa popular, criado pela Constituição Federal; Art. 27, § 4º e Art. 29, inciso XI. - Ministério Público, definidas suas atribuições na Constituição Federal, Cap. IV, Seção I e respectivos artigos. - Órgãos de Defesa do Consumidor, regulamentados nos termos da Constituição Federal, Art. 5º - XXXII e Art. 170 - V. - Mobilização Popular, através dos mecanismos próprios…

uma condição digna de vida humana, e que devem ser respeitados. ''É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias''(CF/88; art. 5º; § VI), assim como está descrito na Constituição Federal, a LEP, em seu Título II, seção VII, dispõe do local apropriado e da não obrigação dos presos à prática dos cultos. De qualquer forma, cada um tem a liberdade de seguir sua…

mental.) Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. o § 1 O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.…

Presidente Prudente (SP), “o artigo 92, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estabelece que o dirigente da entidade de abrigo seja equiparado ao guardião para todos os efeitos de direito. Ao guardião incumbe a prestação educacional (art. 33 do ECA). Logo, o responsável pela administração do abrigo deve garantir o direito à educação às crianças abrigadas.” Ele reforça que “o fato de ser órfão, estar em situação de risco ou de manter laços familiares não pode…

necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigirse. 12 MINAYO, apud Governo do Estado de São Paulo, 2009. Manual de Proteção Escolar e Promoção da Cidadania. 17 § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. Legítima…

(Lei 8.069/90) estabeleceu o instituto da remissão sob duas modalidades, sendo uma de atribuição do Ministério Público e outra de competência do juiz, conforme preceitua os artigos 126 caput e 126 parágrafo único e 127, respectivamente. Anote-se. Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato,…

estável é necessário que haja convivência duradoura, pública e contínua, constituída com o objetivo de constituição de família. A união estável, com a entrada em vigor do NOVO CÓDIGO CIVIL passou a fazer parte do novo código, que lhe deu um capítulo. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência publica, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. União não estável Difere…

homens cada vez mais gananciosos e egoístas, que se preocupam somente em produzir, consumir, expandir fronteiras, dominar e colonizar, esquecendo que todo esse consumismo gera danos à natureza. No Brasil, a autonomia dos indígenas na forma de educar as suas crianças de 0 a 5 anos é garantida pelas DCNEI, pois o respeito e sabedoria que esses povos tem em relação à convivência com o meio ambiente e com outros seres vivos é essencial. O equilíbrio do meio ambiente é dependente da…

apesar de não estarem presentes com regularidade, parece que estão mais preocupados em punir do que educar. A educação no trânsito seria uma excelente alternativa para a melhoria da feira, pois a desorganização estrutural do trafego acaba influenciando no desgaste físico e emocional dos feirantes e consumidores. A SECON está presente no local com regularidade sempre com uma dupla de agentes. Estão lá para vigiar, são os olhos da prefeitura, providenciam manter a ordem entre os feirantes…