Art De Abandono De Incapaz

procurou o escritório da Reclamada, falando, em diversas oportunidades, com a funcionária *****, para saber das férias, explicando que necessitava dessa informação com antecedência, uma vez que por ter sob sua responsabilidade um familiar totalmente incapaz, que depende totalmente de seus cuidados e que, para sair de férias, uma série de medidas precisam ser tomadas para assegurar a viagem, uma vez que é portador de lesão cerebral. Ao que a funcionária Sicrana lhe informou que as férias…

Irrelevante para o Direito Penal. 2. Atos preparatórios – preparação para executar o crime. Não punível e não típico. Base legal: Art 31 CP “[...] não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado”. 3. Execução – prática do crime em si. Quando não atinge a próxima fase é crime tentado. 4. Consumação – quando tem todos os elementos do tipo. Base legal: Art 14 I CP “consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal” 5. Exaurimento – alcança…

artigos 71-A e 71-C da Lei nº 8212/91, abaixo transcritos: "Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. § 1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (...) " "Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do…

dada sua gravidade, o ilícito penal exige “tipicidade”, característica desnecessária para o ilícito civil. (EX: ilícitos penais são típicos, matar alguém; subtrair coisa alheia móvel, no civil não existe tipicidade e sim regra geral de ilicitude - art. 927, 186 CC/02. A DIFERENÇA ESTA NA: RESPOSTA SANCIONATÓRIA E NA TIPICIDADE. CONCEITO: - A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao…

Durante o tempo em que o empregado estiver afastado para tratamento médico, é vedado ao empregador proceder sua demissão (inteligência dos arts. 471 e 476 da CLT), mesmo que o afastamento ocorra durante o prazo de aviso prévio ainda que indenizado. Apesar desse instrumento jurídico ser inespecífico à questão da AIDS poder ser utilizado em socorro do doente, mas é incapaz de proteger o soropositivo assintomático (portador do vírus HIV, cuja doença ainda não se manifestou). Além disso, só…

caos de bens móveis, o direito real sobre o bem se dá somente depois da tradição (entrega do bem). Esses dois requisitos visam garantir a visibilidade do direito real. 4.4- TAXATIVIDADE (art. 1225 CC) É também um predicado para garantir segurança. Os diretos reais civis estão todos contemplados no art. 1225 CC. Só pode haver constituição de direito real previstos em lei. Não há, então, autonomia da vontade para criar direitos reais além daqueles previstos em lei. 4.5-…

dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem. Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados…

emprego em 20.05.02 propondo ação trabalhista no mesmo dia, postulando o pagamento de 13º salários de toda a relação de emprego, iniciada em 20.12.91. Não compareceu à audiência inaugural, designada para o dia 25.06.02, resultando arquivada a ação (CLT, art. 844). Ajuizou nova reclamatória, idêntica à anterior, em 24.01.2003. Súmula Nº 268 do TST Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A ação trabalhista, ainda que…

referências JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia Manual de Direito Penal São Paulo: Saraiva ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Direito Penal Esquematizado São Paulo: Saraiva 1a. aula. Homicídio ART. 121 – HOMICÍDIO a) Conceito: destruição da vida humana alheia por outrem. b) Objeto Jurídico: vida humana, independente de sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo. - Direito subjetivo fundamental, garantido pelo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG FULANA DE TAL, nascida em 30 de julho de 2009, atualmente com 05 (cinco) anos de idade, absolutamente incapaz, representada por sua genitora, CICLANA DE TAL, brasileira, solteira, manicure (desempregada), inscrita no CPF/MF sob o n° ???, portadora do documento de identidade RG nº ???, residente e domiciliada nesta cidade de Uberlândia-MG, na Rua ???, nº ???, Bairro ???,