Art 310 Ctb

VII - estabelecer os critérios técnicos para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação; VIII - acompanhar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC conforme disposto no inciso I do art. 6o da Lei no 9.985/00; IX - estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas ambientais; X - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente

hídricos; VII - estabelecer os critérios técnicos para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação; VIII - acompanhar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC conforme disposto no inciso I do art. 6o da Lei no 9.985/00; IX - estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas ambientais; X - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de…

046 Canais de Cores ------------------------------------------------------ 046 Balanço e Temperatura de Cor ------------------------------------------------------ 048 Balanço do branco ------------------------------------------------------ 048 CTB ------------------------------------------------------ 049 CTO ------------------------------------------------------ 050 Disco de cores ------------------------------------------------------ 050 Gelatina…

Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

conscientes de seus direitos e deveres como sujeitos ativos integrados a uma sociedade. 2.2. Concepção Coerentemente com a Constituição Federal, que em seu art. 206, institui como princípio a igualdade de acesso e permanência na escola, a atual Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei 9394/96) dispõe sobre a educação de jovens e adultos em seu Art. 37, assegurando em seu § 2º que: “O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola,…

após contestação. Oposição do réu. Renúncia expressa ...................................... 28 Execução de sentença. Cumprimento espontâneo. Descabimento. Honorários advocatícios ............. 28 Fazenda pública. Índice de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12. Suspensão da eficácia. Efeitos28 PREVIDENCIÁRIO Concessão de antecipação de tutela. Recebimento de valores. Revogação. Ausência. Repercussão…

estabilidade; possui um processo mais solene de alteração (pode, ou não, ter cláusulas pétreas, que é o núcleo essencial da Constituição, que lhe confere identidade material, razão pela qual não poderá ser restringido ou abolido pelo po-der reformador – ver arts. 47 e 60, da CF). Obs.: existem dois quoruns: o de votação (número mínimo de parlamentares presen-tes no Plenário) e o de aprovação (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexíveis: aquelas em que…

Uso – I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso. D.O.U. de 26.11.2009. RESOLUÇÃO CONAMA nº 426/2010, 297 Altera o art. 4° e art. 5°, caput e §1° da Resolução CONAMA n° 418, de 2009, estabelecendo novos prazos para o Plano de Controle da Poluição Veicular e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso. D.O.U. de 15.12.2010. RESOLUÇÃO CONAMA nº…

competência legislativa para o primeiro (art. 22, inc. I), competência concorrente dos Estados e União para legislar sobre "procedimentos em matéria processual" (art. 24, inc. XI) e dispondo que "os Estados organizarão a sua Justiça". 1.1 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É na Constituição Federal que se encontram as regras básicas sobre a organização judiciária. 93 a 97 da Constituição, bem como no Estatuto da Magistratura, previsto constitucionalmente (Const., art. 93). Ainda está…

quadro de vagas, neste Edital. 2.1.1. Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, artigo 37, VIII, e pela Lei Estadual nº. 2.482/95 Decreto Federal nº. 3.298/99, alterado pelo Decreto nº. 5.296/04, e de acordo com as disposições contidas no art. 1º da Lei Municipal n.º 3054/2008, de 08 de abril de 2008 serão reservados 10% (dez por cento) das vagas às pessoas com necessidades especiais, respeitando o critério de arredondamento preconizado por lei. As vagas reservadas às pessoas…