Art 301 Ao 320 Cp

inquérito policial possui um prazo de conclusão: 10 DIAS (IMPRORROGÁVEL) – Indiciado Preso JUSTIÇA ESTADUAL (Art 10 do CPP) 30 DIAS (PRORROGÁVEL) – Indiciado Solto 15 DIAS + 15 DIAS – Indiciado Preso JUSTIÇA FEDERAL (Art 66 da Lei 5.010/66) 30 DIAS (PRORROGÁVEL) – Indiciado Solto 30 DIAS + 30 DIAS – Indiciado…

prática de novos ilícitos penais”. 2- Princípios aplicáveis à pena: a) Princípio da legalidade (art. 5º XXXIX da CF e art. 1º do CP): só a lei pode criar um crime, estas penas precisam estar culminadas em um dispositivo legal, só a lei pode culminar uma pena de natureza criminal. b) Princípio da anterioridade: A lei deve ser anterior ao fato. c) Principio da personalidade ou intranscendência (art. 5º XLV CF): Só a pessoa que cometeu o crime pode se punido por este, porem há…

............................ .................... 6. Formas majoradas (§ 1°).............. . . . ............... ...... ................. 7. Forma culposa ....................................................................... 8. Formas majoradas (art. 258).......................... ....................... 9. Ação penal.............................. ............................................... 1.2. EXPLOSÃO…

do Estado de Mato Grosso do Sul, diante das alterações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Provimento n. 10, de 21 de dezembro de 2000, que regula os serviços dos foros judicial e extrajudicial, na forma das disposições contidas em anexo. Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em…

PARTE GERAL - arts. 1º ao 120 - Normas penais não incriminadoras - permissivas e explicativas. Obs. há normas de extensão (arts. 14, II e 29). PARTE ESPECIAL - 121 a 361 - Normas penais incriminadoras - definição legal dos crimes - Obs. há normas não incriminadoras permissivas - 128 e explicativas ou complementares - 327. INCRIMINADORAS - definem infrações penais e cominam as respectivas sanções. PERMISSIVAS - prevêem a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos…

informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB? • Exemplo de interpretação: • Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos,…

..........................................................................................................317 20.a. Teoria da Pena. ...................................................................................................................320 20.b. Aspectos relativos à repressão penal contidas em convenções internacionais sobre corrupção, organizações criminosas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, terrorismo e escravidão ............................................................

as diretrizes a serem seguidas por todos os ramos do direito (Direito Civil, Comercial, Administrativo, Penal, Internacional, Processual etc.), traçou um esboço dessa repartição de tarefas. A Constituição criou Justiças Especializadas (art.114, art.118, art.124, da CF/88) para tratar de determinados assuntos, acreditando que essa especialização viesse mesmo a trazer benefícios para toda a coletividade, por meio da agilização dos serviços prestados e do aumento da produtividade. A…

...................................................21 2 A POLÊMICA ACERCA DA ARMA DE BRINQUEDO .......................................24 2.1 O INÍCIO DA CRIMINALIZAÇÃO DAS ARMAS .................................................24 2.2 ANÁLISE DO ART. 10, § 1º, II, DA LEI 9.437/97 ..................................................26 2.3 ESTATUTO DO DESARMAMENTO .....................................................................28 2.4 CRIME IMPOSSÍVEL ........................................

Criminologia crítica e abolicionismo, minimalismo e maximização do DCrim Referências 6 ABREVIATURAS E SIGLAS _________________________________ CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC – Código Civil CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal DCrim – Direito Criminal DProc – Direito Processual DAdm – Direito Administrativo DConst – Direito Constitucional DCiv – Direito Civil DExecCrim – Direito de Execução Criminal EC –…