Arrendamento Mercantil E Cdc

São Paulo – SP CEP 04062-003, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A Ré celebrou com o Autor, na data de 06/06/2008, um pacto de leasing através do Contrato de Arrendamento Mercantil nº 4AC C09 03095965, o qual tinha como propósito a aquisição de veículo automotor, pacto este que fora celebrado para pagamento em 60 (sessenta) contraprestações sucessivas e mensais de R$ 678,24 (seiscentos e setenta e oito…

cogente, corresponderá à sua nulidade. (CC, art. 104) Quanto à imprescindibilidade do ato de notificação do devedor, esse tema já se encontra sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA 369 DO STJ No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. “ Entretanto, constata-se que o banco credor não comprovou a constituição em mora do…

inscrito no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxx com sede na Avenida das alagoas, 999 – – Jardim das Acácias - São Paulo/SP, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: DOS FATOS Em 16 de janeiro de 2009, o Requerente firmou contrato de arrendamento mercantil com o Requerido a fim de realizar o financiamento de automóvel, veículo CHEVROLET, xxxxx 1.C 05 06, Placa: bbbbbbbb - PRATA, Chassi: , conforme consta no contrato anexo. O financiamento foi firmado em 60 (sessenta)…

repita-se, MOMENTANEAMENTE de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material e de seus filhos. II- DOS FATOS: O Autor em 21/08/2009 assinou um CONTRATO DE FINANCIAMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL para a compra de um veículo, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, para ser pago em 60 parcelas. O contrato de adesão foi iniciando em 21/08/2009, para término em 21/08/2014, a uma Taxa de Juros anual de 29,08%. Ocorre…

profissional consignado no mandato acostado, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em face da presente Ação de Reintegração de Posse, aforada por ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. 1 – DA TEMPESTIVIDADE Verifica-se que o ato citatório e muito menos a reintegração de posse do veículo em ensejo não foram…

estruturação do SFN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 1.2 Correspondentes Bancários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 1.3 Arrendamento Mercantil: Liquidação antecipada e cobrança de tarifa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 1.4 CET – Custo Efetivo Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

, do CDC -, "desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor" (salvo nos pactos de consórcio), ou seja, ao consumidor cabe exercer a opção de, ao invés da resolução do contrato em que incorreu em inadimplemento, postular o cumprimento da avença, pondo-se em dia com suas obrigações, e efetuando portanto a purgação da mora em que incidira. Ainda que o parágrafo 2o. do art. 3o do Dec. Lei 911/69 (na nova redação da Lei 10.931/04) pareça estar em conflito com par. 2o. do art. 54 do CDC, este

nos termos dos art. 811, caput, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL c/c DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO, RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, DANOS MATERIAIS e TUTELA ESPECÍFICA (observando o procedimento sumário) Em face da BFB LEASING S/A, ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 43.425.008/0001-02 e na…

de se obter uma determinada aquisição , e uma dessas modalidades é o LEASING. A principal característica dessa modalidade é que ela mescla dois tipos de operação de mercado, porém com regras diferentes em seu formato de contrato que facilita o arrendamento de um bem por um tempo determinado ou ate torná-lo parte definitiva do patrimônio de quem o adquiriu. História do Leasing Alguns estudiosos defendem sua origem no Império Babilônico , no século XVII a. C, pois os babilônicos…

procedimento legal." O fundamento indispensável para o exercício de ações possessórias é a existência de má-fé do possuidor direto. Os elementos trazidos na exordial, longe de demonstrarem má-fé, mostram que a Ré recebeu o bem por contrato de arrendamento mercantil. A alegada falta de cumprimento de obrigação de pagamento, por si só, não demonstra a transformação da posse de boa-fé em posse de má-fé. O procedimento escolhido é drástico e por demais estreito, e tende a impedir…