Arrecadação Doaçoes Para Entidade Filantrópica

particulares para atividades não tão estáveis quanto as de se esperar na concessão, como no caso, sempre que conveniente, de áreas em mercados, entrepostos públicos permanentes, ou áreas públicas cujo uso seja permitido a entidades assistenciais, caritativas, benemerentes ou filantrópicas, sempre que não se justifique a concessão do uso. Existe subjetiva e tênue diferença, em verdade, resolúvel apenas pelo critério discricionário da autoridade executiva, da maior conveniência entre…

toda a população Brasileira. No Brasil, não só os contribuintes da previdência, mas todo o cidadão tem direito ao atendimento de saúde pública e gratuito incluindo consultas, exames, internações e tratamentos nas unidades públicas, privadas ou filantrópicas pelo gestor público. A importância desses serviços aliada as ações de prevenção e promoção da saúde, como campanhas de vacinação, controle de doenças e vigilância em saúde. Criado em 1988, pela Constituição Federal, para ser o…

disponibilização TCU: menor sob guarda e pensão Coisa julgada e ação de cumprimento - 2 2ª Turma Princípio da insignificância e rádio comunitária de baixa potência - 2 Recurso administrativo e julgamento pela mesma autoridade Clipping do DJe Transcrições Entidades beneficentes: contribuição para o PIS e imunidade (RE 636.941/RS) Inovações Legislativas Plenário Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 6 A União, na qualidade de contratante,…

FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE E CONTROLADORIA A CONTABILIDADE COMO MECANISMO DE AFERIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM ENTIDADES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS: UM ESTUDO COM ASSOCIAÇÕES DE EDUCAÇÃO EM MANAUS A CONTABILIDADE COMO MECANISMO DE AFERIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM ENTIDADES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS: UM ESTUDO COM ASSOCIAÇÕES DE EDUCAÇÃO EM MANAUS Dissertação apresentada à Coordenação do Programa de…

indispensável para a continuidade e o crescimento da mesma. 2.3. Áreas de Atuação da Contabilidade Contabilidade Fiscal: auxilia na elaboração de informações para os órgãos fiscalizadores, do qual depende todo o planejamento tributário da entidade. Contabilidade Pública: é o principal instrumento de controle e fiscalização que o governo possui sobre todos os seus órgãos. Estes estão obrigados à preparação de orçamentos que são aprovados oficialmente, devendo a Contabilidade…

LIMITAÇÕES 1- Conceito O Estado em pleno exercício de sua soberania exerce o poder de tributar, porém, está sujeito às normas que tanto o contribuinte quanto o próprio Estado devem se submeter. Toda tributação deve ser feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização são constituídas de atividade administrativa vinculada. A Constituição Federal de 1988 consagrou o Sistema Tributário Nacional como a principal diretriz do Direito Tributário. Foram estabelecidas regras básicas…

governo. Hoje elas são definidas como instituições privadas que têm uma finalidade pública, sem fins lucrativos. Em geral as ONGs perseguem benefícios sociais ou ambientais. Para serem ''oficiais'', essas entidades precisam ter uma estrutura legal e formal. O que uma ONG pode fazer? As entidades podem atuar em várias frentes, na área de saúde, assistência social, econômica, ambiental etc, e em qualquer esfera, local, estadual, nacional e até internacional. Ou seja, é possível criar uma…

equipamentos, para que os mesmos possam exercer as suas atividades profissionais; V - estimular e zelar para que sejam mantidos, por seus associados, elevados padrões éticos e de conduta profissional; VI - oferecer ajuda financeira as instituições filantrópicas que ficam a escolha da diretoria; VII - elaborar, editar, comercializar e divulgar nos meios de comunicação os assuntos de interesse dos associados; VIII - promover a integração harmoniosa dos associados; IX- representar os…

Direito Terceiro Setor: Fundações e Entidades de Interesse Social Vitória - 2004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Coleção Do Avesso ao Direito Permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte e autoria. Espírito Santo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. Terceiro Setor: Fundações e entidades de interesse social. _Vitória:…

dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 1o A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a…