Arrecadação Do Iss

Instituído pela Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007 1ª via MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 COMPETÊNCIA CGSN 03 NÚMERO DO CNPJ DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL 04 DATA DE VENCIMENTO DAS 05 VALOR DO PRINCIPAL 06 VALOR DA MULTA 7,42 DOMINGOS DIMAS NETO 23727101334 07 VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS 2,52 Número do Documento: 01.08.13170.0264172-9 08 VALOR TOTAL Data limite para acolhimento: 28/06/2013 09 …

Legislação, na subárea Normas e Legislação Tributária e diz respeito à arrecadação de tributos municipais, onde a essência teve como foco principal os tributos cobrados pela Prefeitura Municipal de Estreito, Estado do Maranhão. O estágio teve início em 03/03/2011 tendo como foco inicial o diagnóstico da entidade e das áreas de estágio. O setor escolhido foi a área de arrecadação. Segundo Silva (2011) para viabilizar uma arrecadação atualizada e justa, é preciso dispor de um…

Empresas Públicas e Estatais, grandes contribuintes para aumentar arrecadação tributária municipal. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA. Baseado no levantamento de dados legais e fáticos próprios do município de Gurupi/To e pesquisa doutrinária ao longo da atividade de fiscalização tributária municipal surgiram dúvidas quanto aos temas sobre crédito tributário e capacidade contributiva que ensejam partes importantes dentro da arrecadação tributária. Busca-se, portanto, com…

Tributário Atual e Alternativas de Aumento da Arrecadação Municipal Uma avaliação da eficiência tributária dos municípios cearenses, apresentação de alternativas para aumento da arrecadação municipal face a legislação vigente e à redução do IPI para Indústria Automobilística, eletrodomésticos da “Linha Branca”. Eficiência Tributária Municipal INTRODUÇÃO: Tomando por base os Art.11 e Art.58 da L.R.F. onde evidencia-se a obrigatoriedade da arrecadação e a avaliação do seu…

ISS Abordagem Jurídica O Imposto sobre Serviço (ISS) é um imposto de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Considerando esta competência, o estudo deste trabalho terá como referência a legislação do ISS do Município de Jundiaí, regulamentado através da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008. É importante destacar que, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 designa a relação dos serviços que incidem o Imposto…

Risco de Evasão Fiscal na Substituição Tributária do ISS na Construção Civil *Diran Aquino de Lima Introdução O objetivo principal deste artigo é alertar os municípios, assim como, as empresas contribuintes e tomadoras de serviços relacionados à construção civil, dos possíveis riscos de evasão fiscal, na arrecadação do ISS, oriundo da substituição tributária, sobretudo, em relação às cidades de pequeno e médio porte, que em seus territórios ocorrem obras de construção civil, nas…

NATUREZA Introdução A Guerra Fiscal entre os municípios por causa do ISS se iniciou devido a pratica que alguns estados e municípios oferecem como incentivos fiscais a diminuição da alíquota do respectivo imposto, para que assim pudessem atrair mais empresas para a sua região, visando melhorias na economia e maior arrecadação de tributos. Além da oferta de baixas alíquotas, a Guerra fiscal também é marcada pelo fator arrecadação, onde um município defende que o imposto deve ser…

BRASILEIROS Uma avaliação do desempenho da arrecadação Banca Examinadora Prof. Orientador Dr. Haroldo Clemente Giacometti Prof. Dr. Clóvis Bueno de Azevedo Prof. Dr. José Márcio Rebolho Rego Prof. Dr. Nelson Petri Prof. Dr. Leonardo Fernando Cruz Basso FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO JOSÉ AMÉRICO MARTELLI TRISTÃO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Uma avaliação do desempenho da arrecadação Tese apresentada ao Curso de…

visando conhecer a situação da Área, ou seja, a legislação pertinente, cadastros imobiliário e mobiliário, planta de valores, quadro de receitas e sua evolução, e normas e procedimentos de trabalho, para identificar oportunidades de melhoria da arrecadação e da eficácia e eficiência dos serviços. Observação: O Diagnóstico é um dos serviços previstos no Contrato nº 243/2013. Rua Orides Schwartz, 198 88350-500 Brusque S/C tel: 47 33517877 AVALIAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA -…

Item 1 – O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre prestação de serviços. (Renata) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios, que incide sobre os serviços prestados pelas empresas, ou pelos profissionais autônomos. O ISS tem como base legal o art. 156, inciso III da Constituição Federal (CF) e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei nº 406/68 LC 116/03. Art. 156. Compete…