Arrecadação Do Iss

DIREITO TRIBUTÁRIO OU FISCAL É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. CONCEITO DE TRIBUTO Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória (obrigação imposta por lei a pessoa física e jurídica de pagar e/ou recolher valores ao Fisco). Em moeda ou cujo valor nela se possa…

exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui a) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário. b) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança. c) imposto, por decorrer da lei. d) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica. QUESTÃO 83 03) Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar. a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao…

(Tributos Municipais) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep;CSLL;Cofins;INSS). Para as industrias, será acrescido 0,5 na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu município, o ISS, sempre que incidir, também estará nesta cesta. …

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos…

PGMEI PGMEI Pág. 1 MANUAL DO PGMEI 1 – Introdução 1.1 – Apresentação do Programa O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (PGMEI) é um sistema eletrônico de geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), a Resolução CGSN nº 58/2009 (que vigorou até 31/12/2011) e a Resolução CGSN nº…

de Ensino de Graduação Centro de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Graduação em Ciências Contábeis GILBERTO JORGE DE VASCONCELOS ANÁLISE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ARRECADAÇÃO TOTAL NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE. SOBRAL - CE 2011 1 GILBERTO JORGE DE VASCONCELOS ANÁLISE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ARRECADAÇÃO TOTAL NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE. Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, como requisito parcial para a obtenção do grau de…

2º Estágio IPVA Características: 1) Tributo Fiscal: Única finalidade é a arrecadação tributaria. 2) Um tributo não previsto no CTN – Lei N.º 5.172/66. Introduzido no ordenamento brasileiro em 1985 ( EC 027/85) -> EC 69 – Nunca foi editada Lei Complementar editar o CTN. Obs. Exercício da competência legislativa plena pelos Estados e DF. Nesse raciocínio o STF entende que a ausência de lei complementar, norma geral, não impede a tributação do IPVA, pois o Art. 24 §3º da CF/88…

SIMPLES NACIONAL Estaremos abordando o Simples Nacional que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Convém salientar que, o Simples Nacional abrange a participação de todos os entes federados, à saber União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Este regime é administrado por um Comitê Gestor composto por…

empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:••(a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; c) ao acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e…

128.292/0001-45 DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL 04 DATA DE VENCIMENTO 20/12/2012 DAS 05 VALOR DO PRINCIPAL 32,10 01 RAZÃO SOCIAL 06 VALOR DA MULTA 6,42 ELISAMA MARTINS PINTO 01649999224 07 VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS 0,67 Número do Documento: 01.08.13086.1269887-3 08 VALOR TOTAL 39,19 Data limite para acolhimento: 28/03/2013 09 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente em duas vias) Observações: CPF: 016.499.992-24 Tributos (R$): INSS 31,10 ICMS 1,00 ISS 0…