Simples Nacioinal

SIMPLES NACIONAL

Estaremos abordando o Simples Nacional que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Convém salientar que, o Simples Nacional abrange a participação de todos os entes federados, à saber União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Este regime é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Trata-se de regime facultativo e para ingressar faz-se necessário o cumprimento das condições estabelecidas na Lei Complementar supracitada, dentre as quais se encontra: a) enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; b) cumprir os requisitos previstos na legislação; c) formalizar a opção pelo Simples Nacional. O Simples Nacional possui como características principais: a) facultativo; b) irretratável para todo o ano-calendário; c) abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); d) recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; e) disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário; f) apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; g) prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; h) possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão