Arma Defesa Preliminar

base nos seguintes fatos e fundamentos. DOS FATOS Consta dos autos, que o acusado, em 19 de dezembro de 2011, por volta de 00h30min, na Avenida Eli Alves Forte, no Residencial Solar Bougainville, nesta capital, estaria portando uma arma de fogo de uso restrito, apta a produzir disparos, tipo pistola, marca Taurus, calibre. 40, nº de série SCN80928, modelo PT 100 AF, com a logomarca da PM/GO e dois carregadores, com 14 (quatorze) munições do mesmo calibre intactas.…

d) resposta a acusação, no prazo de dez dias; e) absolvição sumária ou designação de audiência; f) audiência de instrução e julgamento (no prazo de 60 dias):- declarações do ofendido- oitiva das testemunhas de acusação- oitiva das testemunhas de defesa- esclarecimentos dos peritos- acareações- reconhecimento de pessoas e coisas- interrogatório- requerimento de diligências;(máximo de 08 testemunhas podem ser arroladas) g) alegações finais (ou conversão em memoriais)-; h) sentença…

18 21 22 23 24 25 2ª Parte: Defesa Preliminar e Alegações Finais I II III IV V VI VII VIII IX X XI DEFESA PRELIMINAR (ASPECTOS GERAIS)........................................................ MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP) .................................... MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 55 DA LEI N° 11.343/06)................... DEFESA PRÉVIA (ASPECTOS GERAIS)................................................................. MODELO DE DEFESA…

mediante emprego de arma de fogo, a quantia de R$20.000,00 da agência do banco Zeta, onde está localizada em Brasília – DF. Logo após o inquérito foi denunciado e consta na denúncia que, no dia dos fatos, os autores se dirigiram até o local e convenceram o vigia a permitir sua entrada na agência após o horário de atendimento, oportunidade em que realizaram o assalto. Todavia o vigia da agência, Sr. Manoel Alves após prestar depoimento no Inquérito Policial faleceu. A defesa não…

conforme fls. 61. Citado (fl. 64), o denunciado apresentou defesa preliminar por meio de advogado dativo (fls. 67). Não sendo caso de absolvição sumária, deu-se início à instrução processual, oportunidade em que foram ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação (fls. 75, 76 e 77). O acusado foi devidamente interrogado (fl. 78). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação (fls. 97/108), tendo a defesa pugnado por sua absolvição quanto a crime de roubo,…

adquiriu uma arma de fogo de uso restrito, sendo certo que não tinha autorização para tanto. DO ESTADO DE NECESSIDADE A GERAR A EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO FATO TIDO POR CRIMINOSO Como se vê do processado, o acusado assumira, tanto na fase policial (fls. 06), quanto em Juízo (fls. 110), a propriedade da arma de fogo apreendida nos autos. A versão apresentada pelo mesmo, inalterada em seus dois depoimentos, é verossímil e merece credibilidade, porquanto coerente. Vejamos: “(....)…

incolumidade física da vítima, ao deflagrar três tiros de arma de fogo, causando a morte desta. De acordo com as provas produzidas nos autos, a morte da vítima se deu em virtude dos ferimentos causados pelos tiros que sofreu. Citado réu à f. x. Audiencia de instrução à f. . Sentença de pronúncia à f. Vieram os autos para alegações finais. É o breve relato do necessário. II – MÉRITO: 1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS: Quanto as preliminar arguida esta já foi debatida no processo, valendo…

Branco, n° 156, Centro, nesta cidade, CEP: 20241-389, onde recebe notificações e intimações, vem , respeitosamente perante vossa excelência oferecer a sua RESPONSTA INICIAL OBRIGATÓRIA , com base no art 396 – A CPP, na forma abaixo aduzida: I- PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INÉPSIA DA INICIAL 1- O réu arguiu preliminarmente, a inépcia da peça exordial da ação penal, considerando que na descrição do fato delituoso o digno representante do parquet não faz menção…

autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, perante esse R. Juízo e respectivo cartório, por sua advogada (dativa) infra-assinada, onde receberá as intimações, vem, mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, demonstrando as causas e circunstancias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões; SINTESE DA DENÚNCIA Segundo consta na denúncia, no “dia 26 de fevereiro de 2014, por volta…

COMARCA VINCULADA DE IBARETAMA - CE. Processo nº 2009.170.00156-8 PRELIMINARES DE DEFESA ACUSADOS : JOÃO MARCÍLIO DE MELO e MÁRIO GLEISON FERREIRA TEIXEIRA JOÃO MARCÍLIO DE MELO, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por sua defensora adiante firmada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar PRELIMINARES DE DEFESA, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e,…