Memoriais de Defesa

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a denominação alegações finais pois a reforma do codigo de processo penal de 2.008 privilegiou o princípio da oralidade, instituindo as alegações orais em todos os procedimentos: ordinário, sumário e sumaríssimo. No caso do rito ordinário, na hipótese de complexidade do caso ou de número elevado de réus, conceder os memoriais (art. 403, § 3º do CPP). Preliminar de mérito Antes de se adentrar ao mérito, pode-se argüir matéria que adia ou impede o exame de mérito. Uma preliminar que pode adiar o exame do mérito é o requerimento de alguma diligência, como a oitiva de uma testemunha ainda não ouvida. Embora o momento de arrolar a testemunha de defesa seja o da defesa prévia ou ainda a fase derradeira do art. 402 do CPP, é possível requerer a oitiva de nova testemunha em preliminar de mérito. Outra preliminar que impede o exame do mérito é a que recai sobre a nulidade do ato ou do processo. O error in procedendo, na hipótese de nulidade relativa, deve ser argüido nesta fase (art. 571

ACÓRDÃO Nº. 88.866/2010 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. ANUÊNCIA DA DEFESA. NÃO TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATORIO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Quando comprovado nos autos que a testemunha…

destinando-se a intimações, notificações e demais providências inerente aos interesses de sua constituinte, vêem, perante Vossa Excelência apresentar, tempestivamente, sua: DEFESA PRELIMINAR (art. 396-A, CPP) na Ação Penal que lhe é movida pela Justiça Pública, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos: 1. BREVE RESUMO DA DENÚNCIA: O réu foi denunciado, em 12.06.2012, fls.06/07 como incurso no art. 16 caput da lei10.826/2003 do Código Penal Brasileiro, por em tese ter…

gozo de suas faculdades mentais e encontrava-se devidamente acompanhado de seu advogado, para ratificação do que foi dito. Ora, Excelência, é inegável que o uso de arma causa maior temor à vítima, o que enseja causa de aumento de pena. O réu preocupou-se em fazer uso de uma réplica fiel de arma de fogo, o que fez surgir a necessidade de exame pericial na mesma. Não obstante a perícia ter excluído a periculosidade da arma utilizada, pois a mesma era de brinquedo, não se diferencia a…

mediante o emprego de arma de fogo, a quantia de aproximadamente R$ 20.000,00, de agência do banco Pirata, localizada em Porto Alegre. O único reconhecimento de autoria foi realizado durante o inquérito policial pelo então vigia da referida agência, tendo o mesmo falecido antes de ser ouvido em juízo. Desta maneira, não pode ser analisado por Vossa Excelência o depoimento e, tampouco levado a contraditório. Referiu, ainda, que a testemunha Maria Santos, bancária e…

subtraíram, mediante grave ameaça empregada por arma de fogo, uma camisa do fluminense com a faixa de campeão brasileiro de Dario, um par de tênis de Isabela e R$ 150,00 de Patrícia Amora que estava dentro de uma pequena bolsa. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: A defesa, reitera nesta oportunidade a argüição de incompetência deste Juízo, tal qual o fez na fase da resposta preliminar obrigatória. Se crime houve, este se consumou na Comarca…

Desarmamento), vem, através do presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, requerendo a improcedência da acusação que lhe é feita pelos motivos de fato e de direito a seguir: 1. DO BREVE RELATO DOS FATOS O Acusado responde ao presente procedimento penal, onde, segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, supostamente portava arma de fogo, marca Taurus, com numeração raspada, Calibre 38, onde…

abaixo aduzidos: PRELIMINARMENTE, cumpre ressaltar que diante da falta de apresentação de alegações preliminares pelo acusado, deveria ter sido nomeado defensor dativo para que fosse resguardado o direito ao contraditório e ampla defesa, que estão previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diante de tal fato, a nulidade deve ser decretada, conforme entende o Tribunal a falta de nomeação de defensor dativo, deve ser decretada a nulidade, sendo este o entendimento do…

ALEGAÇÕES FINAIS com fundamento no art. 403, § 3º do C.P.P. nos seguintes termos: DAS PRELIMINARES: 1. NULIDADE DO PROCESSO Como narrado nos autos o evento ocorreu em Villar do Telles, Município de São João de Meriti, no entanto o oferecimento da denúncia foi efetuada em Duque de Caxias, lugar diverso do que foi supostamente consumada a infração, o que enseja nulidade de todo o processo por violação ao príncipio do Juiz Natural, consoante o art. 70 do C.P.P. 2.…

epígrafe, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, em DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) para dizer que, "data vênia", não concorda com os termos da denúncia, pelos seguintes fundamentos. DOS FATOS O réu encontra-se processado perante este Juízo, pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Entrementes, a respeitável peça acusatória não merece prosperar, visto que não está em harmonia com os fatos por…