Argumentação Jurídica Caso 07

requer que a Operadora seja condenada a autorizar a cirurgia plástica, bem como compensar os danos morais sofridos. Os argumentos aduzidos na petição inicial não merecem, contudo, prevalecer, conforme se passará a expor. 2. DA NATUREZA JURÍDICA: A FUNDAÇÃO ASSEFAZ ENQUANTO AUTOGESTÃO EM SAÚDE Preliminarmente, cumpre destacar que é tormentoso debater sobre assunto tão delicado e sensível, atinente à saúde, que sempre merece a solidariedade de todos. Não se pode, contudo,…

2 Objetivos Específicos.........................................................................................................................06 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.............................................................................07 4 METODOLOGIA......................................................................................................08 5 PESQUISA DE CAMPO ..........................................................................................08 …

O objetivo deste trabalho é demonstrar as implicações jurídicas na Reprodução Humana Assistida Heteróloga e os conflitos existentes entre o Direito a Origem Biológica da Criança Gerada e o Anonimato do Doador do Material Genético. Trata-se de tema bastante atual e complexo e que necessita de regulamentação jurídica específica, vez que essas técnicas são cada vez mais utilizadas pelas pessoas que querem exercer a paternidade e a maternidade. Palavras-chave: reprodução humana assistida…

Caon Pereira e Raquel Couto Blomberg ORIENTADORA: Prof ª Maria Betânia de Moraes Alfonsin 2 TEMA O direito à vida: Análise crítica da prática de aborto. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA O direito à vida: Análise crítica da prática de aborto nos casos de estupro. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A constituição federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º a respeito da garantia aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. Portanto, a vida é um bem…

horário das 07:00 às 16:00 com o intervalo de 1 hora e 12 minutos. (Doc.19/20) ; De 21/08/2012 à 20/09/2012 , a reclamante laborou de Segunda a Sexta feira no horário das 07:30 às 17:30 com o intervalo de 1 hora e 12 minutos. (Doc.21) ; De 21/09/2012 à 08/11/2012 , a reclamante laborou de Segunda a Sexta feira no horário das 09:00 às 15:00 com o intervalo de 30 minutos (Doc.22/23) ; De 09/11/2012 à 20/12/2012 , a reclamante laborou de Segunda a Sexta feira no horário das…

convertê-la em vinculante. É um dos projetos que promete dar mais eficiência ao Judiciário. Sancionada pelo presidente (na época Fernando Henrique Cardoso), a nova ferramenta define que o STF pode criar regras aplicáveis aos juízes sobre como atuar em casos recorrentes na justiça brasileira. A medida fará com que os processos julgados obedeçam a um padrão de sentença definido pela instância superior, o que serviria para diminuir a morosidade da Justiça. A súmula vinculante foi adotada…

incursão na Teoria Geral do Direito, e ainda em uma análise do que diz a Dogmática Jurídica. Busca-se, assim, oferecer, em relação a esta, 1 Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão. antoniocoelhojr@yahoo.com.br Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas. RECJ. 06.03/09 – ISSN 1808 – 494X www2.mp.ma.gov.br/ampem/ampem1.asp…

utilização das normas técnico-jurídicas. ? Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. ? Julgamento e tomada de decisões. ? Desenvolver a capacidade de análise de situação, com base nos conhecimentos empíricos e científicos. Participação Esta atividade será, em parte, desenvolvida individualmente pelo aluno e, em parte, pelo grupo. Para tanto, os alunos deverão: • organizar-se, previamente, em equipes de 05 (cinco) a 07 (sete)…

executórios. Em que pese a exigibilidade do crédito ocorra após o lançamento, entendo que há a possibilidade de suspensão da exigibilidade antes deste ato, oportunidade em que o contribuinte se antecede, agindo preventivamente, como, por exemplo, no caso descrito no inciso IV do artigo 151 do CTN, oportunidade em que não se impede o lançamento, o qual deve ser efetivado, sendo posteriormente atribuído efeito suspensivo, afastando a decadência, valendo mencionar que a suspensão impede os…

A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos e científicos, utilizados como efeito de prova com o intuito de auxiliar o magistrado nos julgamentos. Por meio de uma pesquisa qualitativa aplicou-se um questionário de múltipla escolha para 07 juízes da cidade de Erechim, RS com o objetivo de verificar a percepção dos magistrados em relação à competência e a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo perito contador. Como resultado destacou-se que 72% dos entrevistados…