Argumentaçao Juridica Caso Concreto 5 14 Anos

liminares”5 e “relações perigosas”6. Esse processo culminou com a promulgação da Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004. A emenda da “Reforma do Judiciário”, como ficou conhecida, teve a sua aprovação rodeada pela esperança de que era possível construir um novo Poder Judiciário. Somente a partir de agora, a promessa platônica7 de que é possível o acesso a uma Justiça digna, célere e eficaz se tornou uma realidade expressa (pelo menos no texto da Constituição – CF,…

PLANO DE AULA 5 - TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Questão 1 Leia o relatório, a fundamentação e a conclusão do Parecer do Procurador de Justiça Paulo César Pinheiro carneiro que se apresenta e, de forma compatível com esse conteúdo, redija uma ementa para essa peça. Não deixe de respeitar, também, todas as orientações já explanadas. Observamos que esta peça encontra-se disponível no capítulo 8 da nova edição do livro-texto desta disciplina - Lições de Argumentação Jurídica: da…

curso da sua vida — aí, sente não apenas violado um seu direito, como percebe a violação concomitante da Ordem Jurídica • Contudo, o Direito não se assume em primazia como uma estrutura sancionatória-penal ou incindível do patológico; pois o Direito é, antes de mais, estrutura de, e para a, justiça, a ordem e a paz sociais. 2 2 Sentidos da expressão “direito”: • Subjectivo - situação jurídica concreta de vantagem (poderes ou faculdades de fazer ou não fazer, de exigir ou de pretender)…

Esse perfil individualista, marcado pela influência do liberalismo, foi contemplado no Código de Processo Civil brasileiro em vigor. É bem verdade que as bases orais do Código de Processo Civil brasileiro e as reformas empreendidas, ao longo dos anos, no seu texto, com o reforço do papel diretor do juiz e a ampliação de seus poderes, confiram-lhe uma tendência socializante, afastando-se um pouco do perfil liberal contido em sua redação originária. Isso, contudo, não elimina a…

irregular em árvore) 4) Contra-razões (Tema: filiação partidária – duplicidade) 5) Contra-razões (tema: propaganda irregular por pintura em bem particular) Pág. 03 04 05 07 10 6) Petição para arquivamento por atipicidade (tema: ausência do elemento subjetivo “dolo”) 12 7) Manifestação em representação proposta por partido (Tema: propaganda eleitoral antecipada por imprensa) 13 8) Representação (Tema: propaganda antecipada) 14 9) Representação (tema: propaganda irregular) 15 10) Ação…

processo deixa de ser relação jurídica entre as partes e o juiz, em que o autor tem o poder sobre a conduta do réu (direito subjetivo), para ser compreendido como garantia constitutiva de direitos fundamentais, através da complementaridade entre a Teoria de Fazzalari, a Teoria Constitucionalista e a Teoria de Habermas. Todo processo decorre de um modelo constitucional de processo que se fundamenta em uma base principiológica uníssona, (contraditório, ampla argumentação, terceiro…

INDISPENSÁVEIS A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. ART. 283 DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267 , I , DO CPC . DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. READEQUAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREDECENTES (AP. CÍV. 520.790-5). RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, E RECURSO 1 PREJUDICADO. O art. 283 do Código de Processo Civil determina que o autor traga aos autos todos os documentos indispensáveis à propositura da ação na própria petição inicial,…

FACULDADE PITÁGORAS – CURSO DE DIREITO-1º. PERÍODO-2014-2 Teoria da Argumentação Jurídica– Profa. Marília C Rodrigues Roteiro aulas – textos e exercícios incluídos O presente conjunto de textos não esgota todo o conteúdo de nossas aulas, mas servem para direcionar nosso estudo conforme o conteúdo programático explicitado adiante. Por isso, fique atento e anote o máximo possível durante as aulas, bem como consulte, o máximo possível, a bibliografia sugerida. Objetivos da disciplina:

02/04/13 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ Disciplina: Pesquisa Jurídica Prof.: Drª. Valéria Silva Galdino Cardin Turma: Especialização em Direito Lato Sensu A IMPORTÂNCIA DA METODOLOGIA NA FORMAÇÃO ACADÊMICA (transcrição do power point) 1 O TRABALHO CIENTÍFICO O Trabalho científico consiste na apresentação (oral ou escrita) de uma observação científica, ou ainda, a apresentação de uma idéia ou conjunto de idéias, à respeito de uma observação…

brasileira. 3.1 A teoria da constituição e Carlos Britto. 3.2 A interpretação, a argumentação e Plauto Faraco. 3.3 A interpretação constitucional e Luiz Roberto Barroso. 3.4 Interpretação e aplicação do direito e Eros Grau. 3.5 Uma nova crítica do direito e Lênio Streck. 3.6 Hermenêutica constitucional e Peter Häberle. 4 Conclusão. Referências RESUMO: Inicialmente fizemos uma síntese do conceito de hermenêutica jurídica, passando a tecer alguns comentários sobre a nova…