Argumentação Jurídica Caso 07

..............................................................06. Objetivo Geral...........................................................................................................07. Objetivos Específicos................................................................................................07. Metodologia...............................................................................................................08. Caracterização da organização em estudo...................

OAB-RJ - O habeas corpus pode ser impetrado: a) Por qualquer pessoa física ou jurídica, essa em favor de pessoa física, e pelo Ministério Público; b) Somente por pessoa física, dotada de capacidade postulatória; c) Exclusivamente em favor de brasileiro; d) Contra ato, apenas, de autoridade pública. 05. Exame 07 - OAB-RJ Tendo em vista os remédios constitucionais: a) A ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; b) Conceder-se-á habeas corpus…

ANÁLISE DO PRINCÍPIO HIERÁRQUICO DAS NORMAS 1- Hierarquia das Normas: - É sempre bom lembrar que o ordenamento jurídico brasileiro é construído de forma a obedecer a uma hierarquia. Hans Kelsen foi o teórico que desenvolveu a idéia de uma pirâmide jurídica, na qual a Constituição está no ápice. No segundo patamar encontram-se as leis; no terceiro os decretos, atos normativos, deliberações, instruções normativas dentre outros atos regulamentadores. Ordenamento Jurídico Brasileiro: …

........................................................5 Pesquisas....................................................................................................................7 Argumentação á favor................................................................................................9 Argumentação contra..............................................................................................11 Discussões no Senado.............................................................

PROGRAMA DE MESTRADO STRICTO SENSU EM DIREITO UNIVERSIDADE DE MARÍLIA MANUAL DE METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA CIENTÍFICA Orientações quanto à elaboração e apresentação gráfica do Projeto de Pesquisa e da Dissertação Revisto e atualizado segundo alterações da NBR 14724:2011 – Trabalhos acadêmicos e NBR 15287:2011 – Projetos de pesquisa. Profª Drª Maria de Fatima Ribeiro Profª Drª Walkiria Martinez Heinrich Ferrer MARÍLIA 2012 Definir a ciência como processo…

define e tipifica as condutas lesivas, nas relações de consumo de bens e/ou serviços. Diz a referida: ... Art 2. Consumidor é toda pessoa Física ou Jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Art. 3. Fornecedro é toda pessoa Física ou Jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes desperssonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,…

profissão de palavras e as palavras da lei são, de fato, a própria lei/.../”. O autor enumera uma taxionomia das palavras usadas pela Justiça, numa perspectiva lexicográfica, assim como se dedica a construir e atualizar um dicionário da linguagem jurídica americana, colocando em cada verbete o uso jurídico e o do senso comum. No Direito, a linguagem estabelece relações entre pessoas e grupos sociais, faz emergir e desaparecer entidades, concede e usurpa a liberdade, absolve e condena…

trabalho e d o progresso, sua área influenciava grandes regiões sendo alvo constante de processos migratórios – A população, que por esta vez, move a roda da economia e do desenvolvimento; quando a mão de obra se adéqua a tal circunstancia econômica, caso contrário, problemas aparecem como a superpopulação, criando favelas. A globalização serve como peça chave e essencial, para as constantes trocas de informações entre as grandes áreas urbanas, difundindo novas teorias e…

doutrinária brasileira reluta em desvincular verdadeiramente os conceitos de posse e propriedade, muito embora seja inconteste que os seus respectivos regimes jurídicos são independentes. Em especial no que concerne ao tema central desse trabalho, a argumentação contrária à tese aqui defendida parte sempre da premissa de que só se pode possuir bens que poderão ter seu domínio adquirido, chamados de juridicamente apropriáveis2. Em função desta premissa, ao analisar a possibilidade de se…

forma de exercício direto do poder democrático, sendo que qualquer cidadão é parte legítima para propor tal ação, desde que vise anular atos passíveis da mesma, de forma que o autor ainda fica isento de custas judiciais e ônus de sucumbência. Exceto em caso de litigante de má-fé. Devemos ressaltar que a ação popular não precisa ficar restrita à forma repressiva, mas também pode ser interposta antes da consumação do ato lesivo praticado. A lei 4.717 de 96 deixa claro que a legitimidade…