Apresentar Um Texto Ou Artigo Da Atual Constituição

suprime direitos do devedor (§ único do artigo 5º). Nascido no berço do governo militar, esse decreto-lei veio com clara intenção de proteção às instituições financeiras, em flagrante desrespeito aos direitos de seus cidadãos, particularmente, o sagrado direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme se versa nos § 1º e 2º do artigo 3º do texto original: ...”§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já…

MACKENZIE CAIO SPINA MONTI LUCAS RODRIGUES DE PAULA TRABALHO SOBRE NEOCONSTITUCIONALISMO CAMPINAS 2015 CAIO SPINA MONTI LUCAS RODRIGUES DE PAULA TRABALHO SOBRE NEOCONSTITUCIONALISMO Artigo crítico sobre neoconstitucionalismo para a matéria de Teoria da Constituição da Universidade Presbiteriana Mackenzie ORIENTADOR: Prof. Dr. Antônio Piacentini CAMPINAS 2015 O assunto “neoconstitucionalismo” vem sendo bastante debatido nos últimos anos, esse termo começou a…

Seção X Artigo 139... Na seção X, iniciando no artigo 139 e seguintes, modificando totalmente a antiga lei. Pela passada legislação tínhamos que “apresentado o relatório do síndico (art. 63, XIX), se o falido não pedir concordata, dentro do prazo a que se refere o art. 178, ou se a tiver pedido lhe for negada, o síndico, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes comunicará aos interessados, por aviso publicado no órgão oficial, que iniciará a realização do ativo e o pagamento do…

aceitável e tutelável por muito tempo. A humanidade, em detrimento de toda forma de controle dita absoluta, tende a atender somente ao controle de sua própria humanidade, ou seja, à sua condição humana, esta, sim, absoluta. A Psicanálise afirma que a constituição dos homens em estruturas congêneres fixas se deu por conta do receio coletivo do sexo entre familiares. Assim, ao mesmo modo a que a sexualidade ou tabu do incesto teriam conduzido o homem antigo a organizar-se em “famílias”,…

vigente depende da legislação “correlata e extravagante, no que diz respeito aos crimes que ocorrem no trânsito”. (Santos apud Mirabete, 2008, p. 35) Por sua vez, Souza Filho (2009, p. 57) assevera que: O principio da igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possa criar tratamentos abusivamente…

autonomia privada e deixar o Estado apenas como força de harmonização e consecução dos direitos. 2. (ESAF/ENAP/2006) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro. 2. ERRADO. A Constituição prevê: todo poder emana do povo (CF, art. 1º, parágrafo único). Assim, o titular da soberania - poder supremo que um Estado exerce nos limites de seu território - é o povo, consagrando a teoria da "soberania popular" e não o…

USUCAPIÃO RURAL – QUESTÕES POLÊMICAS Orientador: Profaª Ms. ELIANE RODRIGUES NUNES Orientando: CLAUDIO MANOEL DA COSTA Goiânia 2011 CLÁUDIO MANOEL DA COSTA USUCAPIÃO RURAL – QUESTÕES POLÊMICAS Monografia Jurídica (ou Artigo) apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, no Departamento de Ciências Jurídicas, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, sob orientação da Profª Ms. Eliane Rodrigues Nunes. Goiânia 2011 Folha de Aprovação…

no Tribunal do Júri, e a validade destas nos dias atuais é o objeto do presente estudo. É analisado o homicídio passional, com os sentimentos que o vinculam, até suas teses defensivas. Por fim, far-se-á uma breve análise das teses defensivas da legítima defesa da honra e da privilegiadora da violenta emoção, buscando-se assim esclarecer que as teses já foram aceitas pela sociedade, porém, com o passar dos anos, perderam força e nos dias atuais são pouco aceitas como forma de defesa nos…

tem como finalidade apresentar uma análise crítica feita pelo grupo acerca do tema central do já referido capítulo que retrata as Políticas Públicas para a Educação Infantil: Uma releitura na legislação brasileira, temos como objetivo também apresentar os pontos principais abordados pelo grupo na apresentação do seminário. Santo Antônio de Pádua 2013 / 1 O objetivo principal deste seminário é apresentar algumas conquistas e alguns entraves presentes nos textos da…

quando se fala em processo, acima das leis, sejam elas ordinárias, complementares, especiais... Os princípios sempre se sobrepõem, pois, muitos deles podemos encontrar nossa Carta Magna, a Constituição Federal de 88, que é a que vigora neste momento. Os princípios são irrevogáveis, como por exemplo, uma normal mais atual, revoga lei anterior sobre mesmo conteúdo, já o princípio não, ele sempre será respeitado e observado, antes de tudo. No direito Penal, não seria e nem poderia ser…