Apresentar As Linhas De Defesa E Os Fundamentos

século XVIII, se apoiava em determinados princípios, os quais, Álvaro Mayrink da Costa condensa: a) O delito é um ente jurídico; b) A ciência do Direito Penal é uma ordem de razões emanadas da lei moral e jurídica; c) A tutela jurídica é o fundamento legítimo de repressão e seu fim; d) a qualidade e quantidade de pena, que é repressiva, devem ser proporcionadas ao dano que se ocasionou com o delito ou perigo ao direito; e) a responsabilidade criminal se baseia na…

carteira de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, nº, em Maceió, Alagoas, neste ato, representada por seu advogado, endereço profissional, para fins do art. 39, I, CPC, vem mui respeitosamente, perante este juízo, apresentar a sua CONTESTAÇÃO Aos autos do Processo nº ________________, em que figura como autor JOEL TAVARES, já qualificado, pelos motivos adiante expostos: 1)PRELIMINARMENTE a) DA CARÊNCIA DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE DA…

fundado nas alíneas “a” e “c”, do permissivo constitucional, contra suposta violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, consubstanciada pela anulação de ato administrativo representado pela demissão do recorrido, o que se deu com fundamento na artigo 221 da Lei Complementar nº 133/85, do Município de Porto Alegre. Processado sem contrarrazões (folha 103), o recurso não foi admitido na origem (folhas 111 a 113), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, ao que…

AULA 05 De acordo com a frase, comente: Se a legitimação da Pedagogia se dá através de uma metafísica que encontra um fundamento último para que a educação se processe de uma maneira e não de outra, dizemos que a filosofia da educação fundamenta a Pedagogia e, consequentemente, a educação. Nesta atividade é para desenvolver a partir dos estudos realizados em aula. (mínimo de linhas 8) R: A Filosofia da Educação pode ou não ter um vínculo com a Pedagogia, pois isso depende do educador…

PRODUÇÃO TEXTUAL INDIVIDUAL Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Fundamentos Históricos Teóricos e Metodológicos do Serviço Social IV, Direito e Legislação Social, Politicas Sociais I. Prof°: Paulo Sergio Aragão, Jossan Batistute, Maria Lucimar Pereira. Sete Lagoas - MG 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....

Universidade Anhanguera-UNIDERP Centro de Educação a Distância Curso Serviço Social Fundamentos Históricos e Teóricos – Metodológicos do Serviço Social I Formação Social, Econômica e Política do Brasil Alunos (as): Anatalia Silva Soares / RA: 9576418336 Marileni dos Santo Araujo / RA: 9905135148 Thaina Evilin Aroucha Ferreira / RA: 9414564948 Tatiane Silva Pacheco / RA: 9910178555 Ruth Raquel Rodrigues / RA: 9576418333 Movimento de Reconceituação do Serviço Social

Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar os princípios constitucionais do Direito Administrativo iniciando-se com um breve relato sobre Direito Administrativo, seguindo-se para o que é princípio, os princípios constitucionais da administração pública, os princípios…

é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um procedimento autônomo, independente da Execução Fiscal. Contudo, são a ela apensados. Cabimento - Cabível os Embargos à Execução Fiscal quando…

processual, a argüição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo”. Nessa mesma linha, o professor Bueno leciona que “[...] trata-se de mecanismo que decorre do sistema processual civil, forte na concepção de uma maior racionalização da atividade jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal [...]) e dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal [...]), e que – mesmo para a doutrina amplamente…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RONDÔNIA Agravo de Instrumento n. XXXXX Agravante: XXXXXX Agravado: XXXXXXX XXXXXXX, qualificados nos autos em epígrafe, em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto por XXXXXXXXX, igualmente qualificada, requerendo sejam as mesmas, no caso de ser admitido o seguimento do reclamo, encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciação.…