Aplicação Lei Greve

Ministério das Cidades O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL: EVOLUÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA Flavia Natario Coimbra e Taís Teodoro Rodrigues Advogadas da União Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988. 3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão da aplicabilidade da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7. Conclusão. 1. Introdução A greve constitui…

empresa pública federal, CNPJ: 34.028.316/0001-03, entidade criada pelo Decreto Lei nº 509 de 20/03/1969, com sede na SBN, Quadra 1, Conjunto 3, Bloco A Edifício Sede dos Correios – 19º Andar, Brasília(DF), CEP: 70002-900, vêm, perante Vossa Excelência, por seus advogados signatários (procuração em anexo), com fundamento no artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, c.c. artigos 873 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 219 e seguintes do Regimento Interno desse…

1 - INTRODUÇÃO A greve era considerada conduta ilícita e até mesmo crime em tempos passados, consubstancia hoje um direito constitucional do trabalhador. A Carta política traçou os contornos do direito de greve dos trabalhadores, como um direito social, no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, previsto no art. 9º da CF/88 que estabeleceu algumas diretrizes como assegurar aos trabalhadores o direito de greve, competindo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e…

GREVE NO DIREITO BRASILEIRO E SEUS ASPECTOS SOCIAIS Eleandra Cristina Domingos RESUMO: Este trabalho apresenta as diretrizes a ser observadas no que tange o direito de greve. Buscamos analisar de forma sucinta, como este direito é encarado no ponto de vista sociológico e jurídico, desde meados do século XVIII. Entretanto, a necessidade da greve surgiu na construção e reconstrução das relações sociais de trabalho, modelos adaptados e seguidos até os dias de hoje, como…

GRUPO AGNALDO SILVA PRATES DANIELLI DA SILVA GRAÇA HENRICK FRANÇA LOPES KAOMA EMÍDIO DE SOUZA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E O DIREITO DE GREVE AGNALDO SILVA PRATES DANIELLI DA SILVA GRAÇA HENRICK FRANÇA LOPES KAOMA EMÍDIO DE SOUZA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E O DIREITO DE GREVE Trabalho apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI, para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito…

CF e ainda a lei 8.222/92. Assim, quando o que se pretende é a criação de normas e condições de trabalho, o dissídio terá caráter econômico. De outra banda, quando os conflitos são fundados em normas preexistentes em torno da qual divergem as partes, quer na sua aplicação, quer na sua interpretação, estar-se-á diante de dissídio de índole jurídica. O dissídio de greve, possui, ontologicamente, natureza de dissídio jurídico, uma vez que supõe a apreciação do caráter abusivo da greve…

CARTILHA DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Esclarecimentos e orientações aos sindicatos e servidores Junho de 2011 1 Santa Maria – Aracaju – Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande – Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – São Luis – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206 www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br …

terceiro investido de autoridade para tal (arbitro ou mediador); • c) por atos de ameaça ou intimidação com o objetivo de que impor-se para que a outra parte ceda. CLASSIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS • Autodefesa/ autotutela • greve • lockout • Autocomposição • conciliação • mediação • negociação coletiva • Heterocomposição • solução jurisdicional/jurisdição • arbitragem AUTOCOMPOSIÇÃO • Conciliação judicial e extrajudicial (CCP). • Mediação •…

combinado, em razão de uma greve dos trabalhadores da referida fábrica indiana – fato devidamente comprovado. Mesmo assim, a empresa comprometeu-se a entregar o medicamento com um atraso de apenas 10 dias. Entretanto, a administração do hospital não aceitou os argumentos de defesa da empresa e aplicou uma penalidade de declaração de inidoneidade, juntamente com uma multa administrativa de 20%. Abordaremos a aplicação de sanções no âmbito dos contratos administrativos, segundo a Lei nº…

de processo civil), vem, respeitosamente, à presença deVossa Excelência, com fundamento no inciso LXXI, do artigo 5° da ConstituiçãoFederal de 1988, artigo 282 do código de processo civil, parágrafo único doartigo 24 da lei 9038/1990 e em conformidade com o artigo 1° e s.s da lei 12016/2009 impetrar MANDADODE INJUNÇÃO em face da omissão legislativa do CONGRESSO NACIONAL, em razão dosfatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS A impetrante é servidora pública estatutária federal…