Aplicação Imediata Das Leis Processuais

FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL Flavia Aparecida do Amaral 8404996045 Fabricio Gomes Paulino 8097880128 Fabio Gomes Paulino 8097878016 Jose Sergio Parassulo 8403996532 Atividade Prática Supervisionada pelo professor Alexandre Kik, no Curso de Direito, referente à disciplina Direito Processual Civil 1. VALINHOS SETEMBRO/2015 1. Qual o conceito de Jurisdição? R: Jurisdição, é o pode que o estao tem, para aplicar ao caso em

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL FORMAS E RESULTADOS INTRODUÇÃO As normas penais tem por característica possuir a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de aplicação de uma sanção penal. Sendo delas a excelência de máxima da aplicação. 1.A LEI PROCESSUAL PENAL A lei processual penal se qualifica em um ramo do direito público no qual regula a função do estado de julgar as infraçõcoes penais e então aplicar as penas, já o processo é uma

clama pela resolução imediata. Em meio a essa revolução, algumas medidas inovadoras foram tomadas pelo Poder Judiciário, como a criação dos Juizados Especiais e a Lei do Fax. A criação dos Juizados Especiais trouxe uma maior agilidade ao processo judicial, enquanto que a Lei do Fax permitiu que, desde que observados os requisitos legais, as petições sejam enviadas por fax. E, é por meio desta busca pela dinâmica que a Justiça Brasileira vem traçando novas diretrizes. Assim, a lei…

Linhas introdutórias Capítulo I Linhas introdutórias Sumário • 1. Direito Processual Penal: 1.1. Conceito e finalidade; 1.2. Características; 1.3. Posição enciclopédica – 2. Entendendo o tema: 2.1. Interesse; 2.2. Pretensão; 2.3. Lide; 2.4. Ação; 2.5. Processo: 2.5.1. Procedimento (aspecto objetivo do processo); 2.5.2. Relação jurídica processual (aspecto subjetivo do processo) – 3. Sistemas processuais: 3.1. Sistema inquisitivo 3.2. Sistema acusatório; 3.3. Sistema misto ou…

POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevê em seu artigo 59, §1º, requisitos a serem observados para que seja deferida eventual liminar de despejo, senão vejamos: CAPÍTULO II Das Ações de Despejo Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor…

 Princípios do Processo Civil - CPC Introdução O Direito é guiado por princípios comuns a todos os seus ramos. O Direito Processual Civil, também, é orientado por princípios próprios, que caracterizam os sistemas de processo. No presente trabalho, trataremos daqueles princípios do Processo Civil que não se encontram no texto constitucional, estando, no entanto, via de regra, nos próprios dispositivos do Código de Processo Civil. São eles: • Princípios da segurança e da efetividade

lide, e ainda que a função do juiz é aquela de decidir uma lide. Além de tais considerações, estabeleceu a diferença entre jurisdição contenciosa e voluntária, sendo que a primeira tinha como finalidade dirimir conflitos e a segunda de fazer com que a lei produzisse efeitos independente da existência de uma lide. No entanto, não conseguia explicar porque no processo penal a jurisdição atuava sem o objetivo de compor uma lide e ao mesmo tempo e diferenciava tanto do mero atuar…

PRINCÍPIOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL Os princípios gerais de direito processual são as proposições gerais e fundamentais desse ramo jurídico que desempenham as seguintes funções: * Função de Fonte subsidiária do direito: Nos casos de lacunas da lei, os princípios atuam como elemento integrador do direito; * Função Fundamentadora: Os princípios, até pela origem etimológica da palavra, constituem a raiz de onde deriva a validez intrínseca do conteúdo das…

PROCURATÓRIO E DA FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL Em análise aos autos, verifica-se que há na presente Ação de Busca e Apreensão a ausência dos pressupostos legais para propositura da mesma, visto que o autor descumpriu as exigências trazidas em nossa lei processual para que a lide seja instruída. Na presente ação verifica-se que o instrumento procuratório não é original bem como a ausência do documento de comprovação de recebimento da notificação. Nosso Código de Processo Civil é claro…

Goiânia-GO, onde receberá as comunicações processuais de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO com fulcro no artigo 522 e seguinte do Código de Processo Civil, contra decisão da lavra da douta Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis-GO, ocorrido nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, protocolo processual n. 200702096150, Autos…