Aplicação Das Normas Constitucionais

Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Constituição: Hermenêutica Constitucional Considerando a hermenêutica constitucional, assinale a opção correta com base na doutrina de referência. a) Norma constitucional de eficácia contida incide direta e imediatamente sobre a matéria respectiva. b) Norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida somente produz efeitos mediante intervenção do Poder Judiciário. c) Norma constitucional de eficácia plena tem aplicação direta…

Direito Constitucional Conceito: Norma do direito públicoque estuda a estrutura, organização e o funcionamento do Estado. Constituição: A norma jurídica fundamental de um país que dispõe sobre a estrutura, organização e o funcionamento do Estado. Constitucionalismo: Movimento defensor da ideia de que os Estados deveriam adotar uma constituição escrita como norma jurídica fundamental que trate da estrutura, organização e do funcionamento do Estado e estabeleça os direitos fundamentais…

Podemos observar que as normas constitucionais não seguem uma isonomia, no que tange a sua eficácia, há uma diferença na sua capacidade de produzir seus efeitos. É de extrema importância observamos os efeitos práticos que as normas constitucionais possuem no mundo fático. A constituição é lei fundamental do país, que contem normas alusivas à organização básica do estado, ao reconhecimento e à garantia dos direitos fundamentais do ser humano e do cidadão, às formas, limites e às competências do

3- UMA TIPOLOGIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - AS NORMAS PROGRAMÁTICAS: UMA INTERPRETAÇÃO CRÍTICA A Constituição na visão de Luís Roberto Barroso (BARROSO, 1993:281) é composta de três categorias de normas: a-) Normas constitucionais de organização; b-) Normas constitucionais definidoras de direitos; c-) Normas constitucionais programáticas; As normas de organização disciplinam a estrutura básica do Estado, determinando a forma de Estado, forma de governo, regime político, divisão de…

Mutação constitucional por interpretação jurisprudencial Os princípios fundamentais constitucionais (Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco,etc.) são como luzes irradiantes para a interpretação constitucional. Afinal, eles provêm o interprete com elementos axiológicos para uma razoável interpretação e, assim sendo, desenvolvem uma lógica sistêmica ao ordenamento constitucional. a…

FICHAMENTO SCHMITT, Carl. O Guardião da Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. Cap. 3. p. 55-70. “Para responder à pergunta fundamental da teoria constitucional deve-se repetir, aqui, mais uma vez que não há Estado de Direito sem uma justiça independente, não há justiça independente sem vinculação material a uma lei e não há vinculação material à lei sem diversidade objetiva entre lei e sentença judicial. (pág. 55) (...) Ainda continua a valer para o Estado de Direito civil que…

Hermenêutica Constitucional Segundo Uadi Lammêgo Bugos "a interpretação constitucional é, nos nossos dias, dos maiores desafios colocados para o aplicador do Direito e um dos campos mais fecundos e prioritários do labor científico dos juristas. Constitui o coração dos debates constitucionais" (Curso de Direito Constitucional, 2007, São Paulo: Saraiva, p. 235) Existem alguns métodos usados na hermenêutica constitucional. Citamos alguns deles. a)Método jurídico (Forsthoff) A…

objetivas derivadas da lei divina e humana – afirmara que à fonte dos princípios eram as normas. Entretanto, tais teses (superadas), sofrem por serem constituídas, assim como suas correntes fundadoras, de alto teor ideológico e extremista, além de não considerarem o fator marcante e determinante do conceito moderno de princípio: a normatividade. De fato, os princípios são normas generalíssimas de aplicação imediata, se constituindo como o alicerce de um sistema, dando-o racionalidade…

abordar a interpretação das normas jurídicas, analisando a interpretação em face do direito natural, onde o lícito moral não se confundia com o lícito jurídico, pois o lícito moral se relacionava com um conjunto de princípios que guiavam a forma de agir, de forma honesta, justa, existindo, um contraste entre o conceito de justiça e lei natural, até o positivismo, descrito como resposta a abstração do direito natural, ao idealismo deste, onde, a interpretação de uma norma jurídica deve…

Os princípios da Moderna Hermenêutica Constitucional Os princípios de interpretação constitucional defendidos pela corrente que vê a Hermenêutica Constitucional como espécie da Hermenêutica Geral, originalmente expostos por Hesse e sobre os quais discorrem, dentre outros, Alexandre de Moraes, J. J. Gomes Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho, são: 1) a Unidade da Constituição; 2) a Concordância prática (ou Harmonização); 3) a Exatidão Funcional (ou Justeza, ou Correção Funcional, ou…