Aplicação Das Normas Constitucionais Brasileiras

MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES TEMPORAIS DA APLICAÇÃO DA COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA". ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL. STATUS DE CLÁUSULA PÉTREA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL. PRESERVAÇÃO DA IGUALDADE DE CHANCES NAS ELEIÇÕES. MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO E DE APLICAÇÃO DAS REGRAS E DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. POSTULADOS DA UNIDADE E DA CONCORDÂNIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA…

Interpretação das Normas Em virtude de eventuais imperfeições no texto legal,ambigüidade ou imprecisão terminológica,é possível que o seu exato alcance e sentido não estejam claros.Surge,assim,a interpretação das normas.Interpretar,então,é descobrir o sentido da norma,determinar o seu conteúdo e delimitar o seu exato alcance. Com SILVIO RODRIGUES, dá-se o nome de interpretação á “operação que tem por objeto precisar o conteúdo exato de uma norma jurídica” A interpretação…

LUIS CARLOS,LAERCIO KAYRON, JANIO OLIVEIRA , RUANNA CORRÊA, PATRICK WHALISSON , MONIQUE ALVES E VANDINALVA CAMPOS HISTÓRIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO São Luís - MA 2015 LUIS CARLOS,LAERCIO KAYRON, JANIO OLIVEIRA, RUANNA CORRÊA, PATRICK WHALISSON, MONIQUE ALVES E VANDINALVA CAMPOS. HISTÓRIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

e levando ao extremo pela constituição brasileira de 1988. A ideia de constitucionalização do direito aqui explorada esta associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico. Os valores, os fins públicos e os comportamentos contemplados nos princípios e regras da constituição passam a condicionar a validade e o sentido de todas as normas do direito infraconstitucional.

Constitucional – 3º semestre 1. Conceito e concepções de Constituição 1.1 Conceito ● Na linguagem comum: o que forma, constitui; a base de alguma coisa. ● Na linguagem jurídica: a base do Estado; lei máxima do ordenamento jurídico que traz limites à atuação do governante, traz direitos e deveres e é fundamento de validade para as demais normas. ● Conteúdo: direitos e garantias fundamentais, divisão dos poderes, organização do Estado. “É o conjunto de regras e princípios de maior força…

Direito Constitucional, 30.ª ed. Belo Horizonte/MG 2015 Andréia Rodrigues, Leonardo Gonçalves, Yuri Magno, Mauro E. Ribeiro, Antônio Cassiano Direito constitucional, 30.ª ED. Resenha apresentada para a disciplina Metodologia Cientifica, no curso de Bacharelado em Direito, do Centro Universitário de Belo Horizonte – UNIBH Prof. Ana Sofia Belo Horizonte/ MG 2015 RESENHA MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 30.ª ed. São Paulo

NATALIA DA SILVA DAGOSTINO MILSON OLIVEIRA MIRIAN AMORIM ROBERT DAMACENO DIREITO CONSTITUCIONAL IPATINGA-MG MARÇO/2014 FACULDADE PITÁGORAS – CAMPUS IPATINGA DÉBORA NATALIA DA SILVA DAGOSTINO MILSON OLIVEIRA MIRIAN AMORIM ROBERT DAMACEN DIREITO CONSTITUCIONAL Referencial teórico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Campus Ipatinga/MG, em atendimento à disciplina Direito Constitucional, pelos alunos do segundo período. Professor: Daniel Lima Santos.

resulta uma freqüente eclosão de conflitos entre as normas constitucionais, que agasalham valores distintos, constituindo-se num sistema normativo aberto a regras e princípios, podendo assim, conflitar-se. E foi justamente pensando em resolver este conflito que Norberto Bobbio cita três critérios: O critério cronológico postula que, entre duas normas incompatíveis, deve prevalecer a posterior; o critério hierárquico, determina que no confronto entre normas jurídicas inconciliáveis deve…

MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Direito Constitucional Flávio Martins Data: 25/08/2012 Aula 01 RESUMO SUMÁRIO TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONALISMO 1) ANTECEDENTES HISTÓRICOS 2) ESPÉCIES DE CONSTITUCIONALISMO 2.1) Constitucionalismo social 2.2) Neoconstitucionalismo 2.3) Constitucionalismo transnacional 2.4) Constitucionalismo do futuro ou do porvir 3.5) Constitucionalismo whig ou termidoriano CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO 1)…

HUMANOS E AS NORMAS BRASILEIRAS Paracatu 2013 OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E AS NORMAS BRASILEIRAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Noroeste de Minas – FINOM, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Paracatu 2013 FICHA CATALOGRÁFICA OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E AS NORMAS…