Aplicação Da Pena

APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Roteiro simplificado de dosimetria da pena A fixação da pena privativa de liberdade deve seguir o critério trifásico previsto no art. 68, CP. Dessa maneira, o Juiz deverá observar, necessariamente, as seguintes fases: 1ª Fase: são analisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP: a) Culpabilidade, b) Antecedentes, c) Conduta social, d) Personalidade do agente, e) Motivos; f) Circunstâncias do crime; g)…

Aplicação da pena O Código Penal aderiu o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao contemplar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por três fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a segunda, em que fará a apuração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por fim, a terceira e última fase, que se encarregará da aplicação das causas de aumento e diminuição da pena para que, ao final, chegue ao total de

Na última aula, vimos: O cálculo da pena obedece, nos termos do art. 68, do CP, obedece a três etapas perfeitamente distintas. Estamos no critério trifásico, também conhecido como critério Nélson Hungria. Sobre a pena simples ou qualificada, o juiz, na primeira fase, vai considerar circunstâncias judiciais, chegando na pena-base. Sobre a pena-base (art. 59), o juiz, analisando agravantes e atenuantes, encontra uma pena intermediária. Sobre a pena intermediária, na terceira e última fase,…

Federal. Diz que a proteção penal não se restringe ao patrimônio, incluindo, também, a moral da Administração Pública. Porém, para uma segunda corrente, capitaneada por Fernando Capez e pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação da insignificância nesses delitos. Afirmam não haver motivos para sua não incidência, se a lesão ao erário público for irrelevante. Importante destacar que essa posição do STF vem de julgamento de sua Primeira Turma (HC 87478/PA, rel. MIn.

condenatória, cuja dosimetria da pena foi motivada da seguinte forma: “Considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixo a pena no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão. Verifico a incidência da atenuante da confissão, contudo, deixo de proceder a redução, tendo em vista que fixei a pena base no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). No entanto, em virtude da agravante da reincidência, elevo a pena em 1 (um) ano. …

| Polícia Militar do Estado de GoiásCPMG – Hugo de Carvalho RamosAno Letivo 2012 | 1º Bimestre | PRODUÇÃO DE TEXTO | Nº de Questões | Valor da Prova | | | | | 01 | | | | Série | Turma (s) | Turno | Nota da Prova | | | 3º ano | A B C D E F G H I | Matutino | | | Disciplina: Redação | Professor: Adriane e Ritamar | Data : | / / 2012. | | Aluno (a): | Nº | PROPOSTA 1 - ENEM Leia atentamente os textos que…

Circunstâncias Judiciais Conceito: são aquelas que devem ser analisadas obrigatoriamente quando da fixação da pena-base pelo julgador. “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de

Cominação e Aplicação das Penas Cominação Entende-se por cominação a previsão ou imposição abstrata da sanção penal pela lei. Podendo ser entendida também como o momento legislativo da individualização da pena, neste momento o legislador deve prever um raio de atuação para o Juiz aplicar a pena no caso concreto, estabelecendo penas mínimas e máximas, de forma que o Juiz possa aplicar a quantidade de pena que achar conveniente no caso concreto. A cominação vem regulada no Código Penal…

CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 8.2. DA APLICAÇÃO DAS PENAS. Agora vamos tratar das regras gerais para aplicação das penas. Nas linhas anteriores já falamos da aplicação das penas de multa e restritivas de direitos (itens 8.1.3.1 e 8.1.2.6). Agora, portanto, dispensaremos atenção especial às regras direcionadas à aplicação da pena privativa de liberdade. As penas privativas de liberdade são aquelas que levam ao encarceramento do…

Cominação e Aplicação da Pena Cominação das penas: cominação é a imposição abstrata das penas pela lei; o CP, nos arts. 53 a 58, determina regras a respeito; no tocante às penas privativas de liberdade, elas têm seus limites (máximo e mínimo) estabelecidos no preceito secundário de cada tipo penal incriminador (art. 53); as penas restritivas de direitos não estão previstas na Parte Especial do CP; adotado o sistema das penas substitutivas, são aplicáveis no lugar das privativas de liberdade,