Aplicação de pena

1 - FABIANO FERREIRA, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e IV, do CP, c/c 61, inciso I, do CP. Recebida a denúncia, e oferecida a defesa inicial, foi realizada a audiência de instrução, e posteriormente interrogado o réu que confessou a autoria do crime. Ao final, sobreveio sentença condenatória, cuja dosimetria da pena foi motivada da seguinte forma: “Considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixo a pena no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão. Verifico a incidência da atenuante da confissão, contudo, deixo de proceder a redução, tendo em vista que fixei a pena base no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). No entanto, em virtude da agravante da reincidência, elevo a pena em 1 (um) ano. Diante da incidência de duas causas de aumento de pena, quais sejam, as previstas nos artigos 157, § 2º, incisos I e IV, do CP, elevo a reprimenda em ½, fixando-a em 7 anos e 6 meses de reclusão. O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o fechado em virtude do crime ter sido praticado com grande violência, e por tratar-se de indivíduo de alta periculosidade para a sociedade. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo fato da pena superar o limite estabelecido pelo artigo 44 do CP. Da mesma forma não tem direito ao sursis. Em virtude da gravidade do delito e da situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 40 dias, que devem ser calculados à base de 1/30 do salário mínimo”.

De acordo com as aulas e com o entendimento jurisprudencial, e na condição de advogado, indique e explique os possíveis equívocos da referida dosimetria da pena.

2 - FABIANO FERREIRA, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33 Lei n. 11.343/2006, por um fato praticado no dia 23.12.2009. Recebida a denúncia, e oferecida a defesa inicial, foi realizada a audiência de