Aplicação Da Medida De Internação Para Ato Infracional Analogo Ao Trafico

que contraria a norma de Direito é um ilícito jurídico. Esse ilícito jurídico pode ter conseqüências meramente civis ou possibilitar a aplicação de sanções penais. No primeiro caso, tem-se o ilícito civil, que acarretará uma reparação civil (Ex. acidente de trânsito sem vítima - aquele que deu causa ao acidente é obrigado a indenizar a outra parte), a nulidade do ato jurídico, multa fiscal ou a demissão do funcionário público, etc. Quando as infrações aos direitos e interesses do…

penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material. Aqui…

REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA Medidas de Contracautela Causa ou cautela Efeitos Relaxamento de Prisão Caberá quando a prisão for ilegal Liberdade plena do indivíduo Liberdade Provisória Caberá quando a Prisão em Flagrante for Legal Existe vinculação, ou seja, o indivíduo, ao sair da prisão, assina algum termo de compromisso* Revogação da Preventiva Caberá quando a Prisão Preventiva for Legal Liberdade plena do indivíduo* * Hoje é possível a cumulação com as medidas cautelares não…

todas essas organizações podem ser consideradas policiais, e assim objetos de estudos? Conceitualmente a palavra polícia sempre se refere a pessoas autorizadas por um grupo de pessoas para regular relações interpessoais dentro deste grupo através da aplicação de força física. Sua competência exclusiva é o uso da força física, real ou por ameaça para afetar o comportamento. Segundo Egon Bittner (1974) a polícia se distingue, não só pelo uso real da força, mas apenas o policial, está…

Geral Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Pincípios do Direito Penal Tempo do Crime Teoria do Crime Fato Típico Consumação e Tentativa Exclusão da Ilicitude Culpabilidade Concurso de Pessoas Sanção Penal Aplicação da Pena Concurso de Crimes Extinção da Punibilidade 1 2 4 4 6 7 9 10 11 14 17 18 INTRODUÇÃO 1. Definição: é conjunto de normas jurídicas que delimitam os fatos que são considerados crimes e as penas que lhe são cominadas, bem como a…

.................................................................................................... 63 PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM ............................................................................................................ 65 APLICAÇÃO DA LEI PENAL ..................................................................................................... 67 DOLO / CULPA ..................................................................................................................

de um documento expresso para aplicação das sanções. Começaram á surgir as ideias humanitária, estudando o motivo dos crimes. 3°ESCOLA PENAL: ECLÉTICA / CRÍTICA / SOCIOLÓGICA OU NATURALISMO CRITICA: Estudava o crime e o criminoso, a finalidade era fundir essas ideias para encontrar respostas do ato. Surgiu nessa época a antropologia criminal, que ajudou a distinguir o imputável do inimputável. IMPUTÁVEL: Que pode ser responsabilizada criminalmente por seus atos, pode receber uma…

.. 21 A Globalização Econômica e Sua Arquitetura Jurídica (Dez Tendências do Direito Contemporâneo) José Eduardo Faria (convidado)............................................................................................... 41 A Prescrição das Medidas Socioeducativas Bianca Fernandes Figueiredo.................................................................................................... 61 Recursos Especiais Repetitivos Carlos Alberto Silveira Lenzi.......................................

JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 912849 Processo: 200602794575 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/02/2008 Relator(a) JOSÉ DELGADO EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - APLICAÇÃO DA LEI 11.448/07. - Com advento da Lei 11.448/2007, quer alterou a Lei 7.347/85, restou sedimentado a legitimidade ativa da Defensoria para propositura da Ação Civil Pública. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Número do processo:…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL CÓDIGO PENAL COMENTADO INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal…