Aplicação Da Medida De Internação Para Ato Infracional Analogo Ao Trafico

ADMINISTRATIVO .............................................................................. 263 1) INTRODUÇÃO, PRINCÍPIOS E PODERES. ....................................................................................................263 2) ATO ADMINISTRATIVO. ...................................................................................................................................267 3) ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.…

............................................. 5 DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................... 6 Administração Pública / Organização Política-Administrativa ............................ 6 Atos Administrativos ................................................................................................. 6 Conselhos…

Administração ultrapassar aqueles limites, estará sujeita a um controle, que pode ser feito pela Administração e pelo Judiciário (súmula 473 do STF). A administração pode anular seus próprios atos quando houver abuso de poder e desvio de finalidade, em decorrência da autotutela. Já o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos através de um controle de legalidade. 4. Responsabilização dos agentes que ultrapassarem aqueles limites: 4.1 Responsabilização segundo a Lei…

agente, que desta se aproveita para matá-la ex.: matar a mulher durante o ato sexual), de emboscada (ou tocaia; o agente aguarda escondido a passagem da vítima por um determinado local para, em seguida, alvejá-la), ou mediante dissimulação (é a utilização de um recurso qualquer para enganar a vítima, visando possibilitar uma aproximação para que o agente possa executar o ato homicida - ex.: uso de disfarce ou método análogo para se aproximar da vítima, dar falsas provas de amizade ou de…

posterior ......................................................................................................... 74 Crime impossível (quase-crime; tentativa inidônea ou inadequada)....................................... 75 Capítulo IV 1 2 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Princípio da Legalidade ............................................................................................................ 19 Lei Penal no Tempo…

agente, que desta se aproveita para matá-la - ex.: matar a mulher durante o ato sexual), de emboscada (ou tocaia; o agente aguarda escondido a passagem da vítima por um determinado local para, em seguida, alvejá-la), ou mediante dissimulação (é a utilização de um recurso qualquer para enganar a vítima, visando possibilitar uma aproximação para que o agente possa executar o ato homicida - ex.: uso de disfarce ou método análogo para se aproximar da vítima, dar falsas provas de amizade ou…

O leitor poderá observar que o conteúdo desta obra apresenta em sua totalidade as tendências doutrinárias e jurisprudenciais sobre todos os temas. O produto do trabalho do Professor Norberto supre uma lacuna verificada na doutrina nacional, na medida em que, notadamente a partir das recentes alterações produzidas na legislação processual penal, houve uma defasagem doutrinária muito grande. O texto apresenta-se de forma didática e acessível, permitindo uma leitura agradável, direta e…

(marcofelipe@mcastello.com.br) 7 5. [Ponto2.a – FALTA!] - Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42). (alex2010br@yahoo.com.br) 11 6. [Ponto 1.a] - Interpretação e integração das normas. (tnasc@yahoo.com.br) 11 7. [Ponto 2.a] - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO (dani.armindo@gmail.com) 18 8. [Ponto 1.a] - Eficácia da norma. Fontes do direito (alinezaed@yahoo.com.br) 21 9. [Ponto 4.a] - Pessoa Natural. Personalidade jurídica. Incapacidade absoluta e relativa.…

não podem ser renunciados pelo seu titular devido à fundamentalidade material destes direitos para a dignidade da pessoa humana. 5) Inviolabilidade: direitos humanos não podem deixar de ser observados por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de nulidades. 6) Indivisibilidade: os direitos humanos compõem um único conjunto de direitos porque não podem ser analisados de maneira isolada, separada. 7) Imprescritibilidade: os direitos humanos…

5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade…