Aplicação Da Lei Processual No Espaço

juiz decidir, receber ou não a denuncia, e ainda, pedir o aditamento da denuncia. Princípios característicos do procedimento acusatório público (sistema processual acusatório público): Escrito; não sigiloso; com garantias as partes; divisão de funções; e o juiz deve ser imparcial. Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço No espaço: art. 1º CPP território nacional: art. 5º (há o mar nacional, 100 ou 150 milhas náuticas)  as embaixadas do Brasil em outros países, seu…

6.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 6.2 Responsabilidade civil do Estado. 7 Lei nº 8.112/1990 e alterações. 8 Lei nº 8.429/1992 e alterações. 9 Lei nº 9.784/1999 e alterações. NOÇÕES DE DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5…

1. Fundamentos de direto Processual e Direito Material 1 – É premissa básica e indispensável ao operador e ao estudioso do direito a nítida e perfeita distinção entre o plano do direito material e o plano do direito processual. 2 – Conquanto seja absolutamente necessária uma reaproximação entre os planos do direito material e do direito processual, com o estudo do direito processual à luz do direito material, não se pode olvidar a necessidade de se distinguir de forma clara e…

CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL– TRE-MG TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES APRESENTAÇÃO Prezados concurseiros, sejam muito bem vindos! É com um imenso prazer e muita motivação, que inicio o curso de teoria e exercícios de Direito Civil e Processual Civil aqui no Ponto, voltado para a prova do TRE-MG. Para quem ainda não me conhece, vou me apresentar, de forma que possamos iniciar essa nossa relação de troca de ensinamentos e experiências da melhor…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – 2.º BIMESTRE PROF. HEITOR 1-FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: A)PRODUÇÃO: Cabe somente ao Estado legislar – Poderes Executivo – Legislativo – judiciário UNIÃO: art. 22, I, CR. CONCORRÊNCIA: (art. 24, X e XI; 98, I, CR). Direito Penitenciário (art. 24, I, e §§ 1.º e 2.º, CR). CONSTITUIÇÃO PAULISTA – 2-FORMAL: A-LEI: Fonte Formal Imediata – Estado impõe a sua vontade. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: DECRETO – LEI 3.689/41 – vigora desde…

INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL • Conceito e Evolução Histórica do Direito Processual 1-Conceito: é um dos meios de mecanismos de solução de conflitos exercido pelo cidadão ante ao Estado, que irá realizar a atividade jurisdicional dentro das regras e princípios destinados a uma relação processual jurídica. 2- Evolução histórica: • Modos de eliminação dos Conflitos 1- Autocomposição: Na autocomposição, o conflito é solucionado pelas partes, sem a intervenção de outros agentes…

de estabelecer ou reestabelecer a paz na sociedade.Do ponto de vista da atividade jurisdicional do processo, as normas jurídicas materiais constituem o critério de julgar, de modo que, não sendo observadas, dão lugar ao “error in judicando”; as processuais constituem o critério do proceder, de maneira que, uma vez desobedecidas, ensejam a ocorrência do “error in procedendo”. | Natureza da Norma Processual:Incidindo sobre a atividade estatal através da qual se desenvolve a função…

penal ou às providencias cautelares. Os meios investigativos são os mais diversos e com o passar do tempo foram sendo modificados, tornando-se necessário a aplicação de um sistema processual penal, sendo este um conjunto de normas e princípios de acordo com a política de cada Estado, onde estabelece medidas a serem seguidas para a aplicação do direito penal em cada situação. A prática forense ensina que quase sempre o inquérito policial é sim utilizado como meio de prova quando do…

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - 1 - Noções introdutórias Como todos sabem, o homem é um animal político, tendente a viver em sociedade, nos primórdios, vigorava a lei do mais forte. O direito era exercido pela força. Com o passar do tempo, foi necessária a normatização das relações intersubjetivas para pacificar o convívio interpessoal. O ordenamento jurídico foi sendo aperfeiçoado até chegarmos ao Estado Democrático de Direito, dos dias atuais. Assim, a tarefa da ordem jurídica é, pois, a de

Natureza do direito processual: Pertence ao ramo de direito público, pois disciplina exercício de parte de uma das funções soberanas, que é a JURISDIÇÃO. Mesmo quando o conflito é PRIVADO, há o interesse público, que é a pacificação social e manutenção da ordem jurídica, mediante a realização da vontade concreta da lei. Dá-se o nome de jurisdição (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer") ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de…