Aplicação Da Legislação Tributaria

Risco de Evasão Fiscal na Substituição Tributária do ISS na Construção Civil *Diran Aquino de Lima Introdução O objetivo principal deste artigo é alertar os municípios, assim como, as empresas contribuintes e tomadoras de serviços relacionados à construção civil, dos possíveis riscos de evasão fiscal, na arrecadação do ISS, oriundo da substituição tributária, sobretudo, em relação às cidades de pequeno e médio porte, que em seus territórios ocorrem obras de construção civil, nas…

tema; • Conhecer princípios que regem a repartição constitucional e as competências tributárias na CRFB, além da legislação correlata; • Compreender os riscos legais associados as disposições regulamentares e decidir sobre sua adequação e validade das mesmas; • Ser capaz de equacionar questões sobre as normas gerais do Direito Tributário – vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.; • Compreender os riscos legais e ser capaz propor na Receita…

alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). Receitas Tributárias  são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…

_____________________ 28 CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS ______________________________________________ 33 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 35 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL____________________________________ 37 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES__________________________ 37 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR _________________________________ 39 PRINCIPIOS – O QUE SÃO? ______________________________________________ 40 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO…

O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO AMAZONAS UMA BREVE ANALISE DO § 16, DO ARTIGO 118, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 20.686/99 E DECRETOS ALTERADORES. A Administração Pública tem presunção de legitimidade em seus atos. Isto porque, presume-se que a Administração Publica não fará nada de maneira ilegal, ou, contrariando a ordem legal, pois os governantes juram cumprir fielmente a Constituição e a ordem legal. A Constituição da…

Repartição das receitas tributárias -ver art. 157 e seguintes da C.F. Legislação Tributária A expressão compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. Elementos da norma jurídica são: Hipótese de incidência, mandamento e sanção. Fontes do Direito Tributário; As fontes principais são: Constituição, emendas à constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do…

DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Mariana Marum INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios…

Introdução Esse projeto de pesquisa de estudo tem como finalidade identificar na legislação tributária formas de poder reduzir o custo tributário para pequenas e medias empresas. Em meio a tantos tributos evidenciaremos como podemos achar brechas na legislação tributaria de forma legal, faremos comparativos de como é importante a escolha da forma de tributação: Lucro Real, Presumido e Simples Nacional. Ao decorrer desse projeto de pesquisa de estudo falaremos sobre a Elisão Fiscal e Evasão

transferência da inscrição para outros Exames. 3.17. É vedada a devolução do valor recolhido, em qualquer hipótese e sob qualquer argumento, salvo em caso de cancelamento do Exame ou da não aceitação, pelo CFC, da inscrição do candidato. 4. DA APLICAÇÃO DAS PROVAS 4.1. As provas serão aplicadas no dia 6 de abril de 2014 (domingo) no turno da manhã. 4.2. Locais de Realização: a) Será divulgado ao candidato, a partir das 17 horas do dia 24 de março de 2014, via sistema de…

transferência da inscrição para outros Exames. 3.17. É vedada a devolução do valor recolhido, em qualquer hipótese e sob qualquer argumento, salvo em caso de cancelamento do Exame ou da não aceitação, pelo CFC, da inscrição do candidato. 4. DA APLICAÇÃO DAS PROVAS 4.1. As provas serão aplicadas no dia 14 de setembro de 2014 (domingo) no turno da manhã. 4.2. Locais de Realização: a) Será divulgado ao candidato, a partir das 17 horas do dia 1º de setembro de 2014, via sistema de…