Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

Será considerada a totalidade da nota do ENADE em qualquer nota. - Dois relatórios de monografia em qualquer área valem 0,5 pontos de acréscimo em qualquer nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir…

fiscal e o seu objetivo primordial é a obtenção de recursos financeiros para os municípios. Realizou-se este estudo com base em uma pesquisa qualitativa, sobre a aplicação da progressividade do imposto. Aplicou-se o método bibliográfico, analisando leis, súmulas, doutrina, assim como, o Código Tributário Nacional e Municipal da Cidade de Teresina. Palavras-chave: Progressividade. Aplicação. Conflitos. Legalidade. RESUMEN El impuesto predial…

contribuintes. O conjunto de leis, tratados e convenções internacionais, decretos e de normas complementares que tratem, ainda que parcialmente, de tributos e de suas relações jurídicas é denominado de “legislação tributária”. De acordo com a hierarquia das Normas Jurídicas - aqui tratando-se especificamente da legislação tributária -, logo abaixo das diretrizes previstas na Constituição Federal encontra-se o Código Tributário Nacional CTN. O CTN foi, a princípio, promulgado em forma de…

Josef Esser, os princípios poderão receber várias designações: princípios de Direito, ideias diretrizes, pensamentos jurídicos gerais. Na vida do direito os princípios são importantes em duas fases: na elaboração das leis e na aplicação do direito, pelo preenchimento das lacunas da lei. Segundo Nader, Quando se vai disciplinar uma determinada ordem de interesse social, a autoridade competente não caminha sem um roteiro prede limitado, sem planejamento, sem definição prévia de…

jornada profissional; Agradecemos também a nossos irmãos, namoradas, amigos (as), filhos e principalmente a Deus que é nosso mestre. “A Lei 9.317/96, que instituiu o Simples, deu suporte legal para o tratamento diferenciado e favorecido desejado pelo legislador constituinte e foi um importante marco na história das micro e pequenas empresas brasileiras, evitando-lhes a…

devedor ao credo CONCEITO DE DIREITO REAL: SOMENTE A LEI CRIA ART. 1225 Conjunto de regras cin finalidade de regular as relações existentes entre uma pessoa e uma coisa oissivel de ser apropriada e dotada de valoração econômica. Criação: Lei ou vontade das partes Sujeito: Ativo e Passivo  Determinado  Indeterminado DIREITOS OBRIGACIONAIS X DIREITO REAIS DIREITOS OBRIGACIONAIS A) Criação: Lei ou vontade das partes B) Sujeito:…

LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Texto atualizado em 10.10.01 Última Lei nº 10.256, 9.7.01 MP 2.189-49, MP 2.158-35, 24.8.01 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

estrangeiro. 5. A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações é transformada em pro­jeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo Presidente da República, independente­mente de sanção ou veto presidencial. 6. Segundo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não padece do vício da inconstitu­cionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça que importe aumento de despesa, já que apenas em…

Fichamento Teoria Geral do Direito Civil Leis físicas: são fórmulas elaboradas pelo homem, para revelar, em síntese, o que a ciência descobriu de construtiva em tipos de fenômenos observados na natureza. (Goffredo Telles Júnior) Leis éticas: são fórmulas elaboradas pelo ser humano para ordenar seu comportamento. Religião: É a religação entre os seres humanos e Deus, entre a criatura e seu criador. Moral: É o conjunto de valores sociais vigentes num determinado grupo, não…

a propriedade, porque ninguém pode transferir mais direitos do que tem; ela exige, também, comprovação da legitimidade do direito do antecessor. ACESSÃO (aquisição originária) 1. Conceito: É o modo originário de aquisição da propriedade, criado por lei, em virtude do qual tudo o que se incorpora a um bem fica pertencendo ao seu proprietário (CC, 1.248); Predomina o princípio segundo o qual "a coisa acessória segue a principal"; Com relação as suas conseqüências, aplica-se também o…