Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

compromissos fiscais com vistas ao equilíbrio orçamentário sustentável, os conceitos de metas fiscais e resultado primário passam a se incorporar à legislação do país. Este processo todo tem seu ápice com a publicação da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que tem o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, estabelecendo os seguintes postulados: - ação planejada e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS A LEI 12.546/11 E SEU IMPACTO SOBRE O RESULTADO DAS EMPRESAS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Daiane dos Santos Freitas Viviane Caroline Flores Acunha Santa Maria, RS, Brasil 2013 A LEI 12.546/11 E SEU IMPACTO SOBRE O RESULTADO DAS EMPRESAS por Daiane dos Santos Freitas Viviane Caroline…

alguma coisa. *STRICTO: sentido técnico – relação jurídica transitória na qual envolve credor e devedor. -Distinção de Obrigação e Dever O dever não é patrimonial, não se esgota com o cumprimento e o dever, na maioria dos casos, decorre de lei. Já as obrigações se esgotam no seu cumprimento, são patrimoniais. - Distinção de Obrigação e Ônus ÔNUS: deve ser realizado e assim traz benefício ao que realiza, se não realizado o prejuízo será da própria pessoa. O ônus…

Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES" LEI nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 DOU de 06/12/96, pág. 25.973/7 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Alterada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de…

Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos,…

justiça não tem valor em si mesma, mas no bem para qual ela orienta. Neste sentido, Aristóteles entendia que a justiça era uma virtude completa. 5 Aristóteles 6 classifica a justiça em total e particular 7. A justiça total – ou geral – está ligada à lei; a justiça particular é norteada pela noção de igualdade. 8 A justiça particular é dividida em distributiva e corretiva, havendo ainda uma justiça doméstica distinta das demais. A justiça distributiva é a justiça do legislador. Ela…

Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - inserido no mundo jurídico pela lei nº 5.107/66. O novo regime, que não acabava com o sistema anterior, era uma alternativa ao regime da estabilidade decenal. Os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade Decenal. Para tanto os empregadores deveriam mencionar na Carteira de Trabalho do empregado se eram ou não optantes do FGTS. Com a nova lei criou-se um fundo de recursos, abastecido pelos…

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente…

designada mais propriamente como “Análise Contábil”, vez que a mesma tem como objeto de estudo, análise e interpretação, não apenas o Balanço Patrimonial, como também todas as demais demonstrações contábeis ou financeiras, elaboradas pela empresa e prescritas nos textos legais. 3. IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE CONTÁBIL Sua importância é configurada, dentre outros, pelos seguintes fatores: Primórdios da contabilidade desde essa época já se realizava inventários físicos; Universidade…

designada mais propriamente como “Análise Contábil”, vez que a mesma tem como objeto de estudo, análise e interpretação, não apenas o Balanço Patrimonial, como também todas as demais demonstrações contábeis ou financeiras, elaboradas pela empresa e prescritas nos textos legais. 3. IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE CONTÁBIL Sua importância é configurada, dentre outros, pelos seguintes fatores: Primórdios da contabilidade desde essa época já se realizava inventários físicos; Universidade…