Aplicabilidade Dos Termo Administrativos

agravamento das seqüelas do acidente.] Prescrição e processo administrativo Durante o trâmite de processo administrativo em que se discute direito previdenciário do segurado ou do dependente, o prazo prescricional fica suspenso. O mesmo acontece em caso de recurso contra a decisão do INSS, a prescrição só começará a correr a partir da decisão definitiva do processo administrativo. Importante consignar que o reconhecimento administrativo do direito do segurado interrompe a prescrição,…

Prefácio A partir do surgimento de recursos de computação as empresas optaram pelo uso desses recursos para facilitar o cotidiano na execução de processos administrativos, serviços ofertados e desenvolvimento econômico. Além das empresas, instituições públicas e de pesquisa embarcaram no uso por auxiliar seus processos e serviços administrativos e possibilitar o avanço científico. Com isto embarcamos na Tecnologia da Informação (TI) que antes considerada uma obrigação, agora considerada…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL PARA O MPU - TEORIA PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa: Princípios Fundamentais e Aplicabilidade das normas constitucionais. Bom dia! Finalmente saiu o edital do MPU!!! Pôxa vida! Demorou, mas veio... E com oportunidades para todas as áreas... (É interessante observar que todas elas irão ter a matéria direito constitucional.) Você conhece bem o direito constitucional? Pois é, aqui teremos a oportunidade de ver, de forma…

na última Constituição, retratam a necessidade de direitos assegurados como benefícios, correlacionados com a Administração Pública e o Servidor Público. A escolha do tema fundamenta-se na relação existente entre as vertentes referidas, face a aplicabilidade ao caso concreto. Assim o objetivo geral: é identificar a relação entre a Constituição Brasileira, a Administração Pública e o Servidor Público. Os objetivos específicos são: demonstrar de forma clara e objetiva os Direitos Humanos…

interessado deseja a informação pessoal que somente será obtida pela via da certidão é que caberá mandado de segurança. Processo administrativos: conforme o STJ, se a repartição ou a autoridade denegar o acesso aos autos do processos administrativo o interessado não poderá impetrar habeas data, mas sim mandado de segurança. O STJ entende que os autos do processo administrativo apresentam informações de interesse pessoal, mas apresentam também outras informações que são de…

Regimes jurídicos funcionais dos servidores públicos 25 3.3.1 Regime estatutário 25 3.3.2 Regime trabalhista 27 3.3.3 Regime especial 28 3.4 O servidor público e os princípios do direito coletivo do trabalho 28 4 A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SEGUNDO MODELO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA 31 4.1 Normas constitucionais de eficácia plena 31 4.2 Normas constitucionais de eficácia contida ou redutível 32 4.2 Normas constitucionais de eficácia…

Fundação Educacional de Oliveira –FEOL DIREITO ADMINISTRATIVO Oliveira 2013 Camila Gonçalves Silva Fernanda Oliveira da Mata Fernanda Mattar Jordana Laila de Andrade Antônio Luciana Aparecida Ferreira Mendonça Naiara Cristina Santos Martins Pâmela Cristina da Silva Matos DIREITO PREVIDENCIÁRIO Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina:…

processo e seus procedimentos, esses no sentido de instrumentos públicos de realização da vontade do cidadão, do Estado e da justiça. Observando que o processo é uma das formas de concretização da justiça, todos os atos estatais (judiciais e administrativos) deverão estar sintonizados com as garantias constitucionais positivadas. Assim, a análise da Constituição brasileira em vigor aponta vários dispositivos a caracterizar a tutela constitucional da ação e o processo.[GRINOVER, 1997,…

igual, para todos que com ela queiram contratar, concorrerem em condições igualitárias em uma competição. O vencedor desta competição é que tomará com ela uma relação jurídica contratual. Licitação nada mais é do que uma seqüência de atos administrativos, perpetrados pela Administração Pública com o objetivo de se chegar a um ato final, ou seja, um contrato obtido de forma mais vantajosa para o estado e mais justa para os terceiros. Fundamentos Constitucionais O…

Origem; Não Repúdio. Certificado Digital Qualificado - Legislação:  Decreto- Lei nº 62/2003 de 3 de Abril;  Decreto Regulamentar nº25/2004 de 15 de Julho;  Diretiva nº1999/03/CE do Parlamento Europeu e do concelho, 13 de Dezembro.  Aplicabilidade.  Perguntas. Introdução Introdução A influência das telecomunicações na transformação do mundo do Direito registou uma profunda mutação desde que, a partir dos anos 80 do séc. XX, a tecnologia digital nas redes e equipamentos…