Direito

CLASSIFICAÇÕES DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. Introdução A classificação mais utilizada é a de autoria de José Afonso da Silva. Esta servirá de base para a aula. As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, são classificadas de acordo com a eficácia. São elas: Normas constitucionais de eficácia: 1. Plena; 2. Contida; 3. Limitada. OBS.: Toda norma constitucional tem, pelo menos, uma eficácia negativa, ou seja, aptidão para invalidar os atos que lhe forem contrários. 2. Norma de Eficácia Plena A norma de eficácia plena possui aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL. 2.1 Aplicabilidade Direta Para que a norma de eficácia plena seja aplicada no caso concreto, ela pode ser aplicada pelo Poder Judiciário sem a necessidade de qualquer ato intermediador. Basta que o juiz aplique diretamente a norma ao caso por ela regulado. Assim, a norma de eficácia plena não depende de qualquer outra vontade. 2.2 Aplicabilidade Imediata A partir do momento em que a CF foi promulgada, ou seja, a partir do momento em que a norma entra no mundo jurídico, imediatamente começa a produzir efeitos. Isto significa que uma norma de aplicabilidade imediata independe de qualquer condição (ex.: prazo para produção de efeitos) para aplicabilidade de tal norma ao caso por ela previsto. 2.3 Aplicabilidade Integral A norma de eficácia plena possui aplicabilidade integral, ou seja, não pode sofrer restrição por um ato infraconstitucional. O legislador não pode

de Jundiaí. TEMA: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1ª ETAPA DE ATPS Profº Newton Nery ALUNOS Maria Aparecida Manfrim RA 4242830712 marimanfrin@hotmail.com Sumário 1.0 INTRODUÇÃO 2.0 CLASSIFICAÇÃO DA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 3.0 DIFERENÇAS EM RELAÇÃO A APLICABILIDADE DAS NORMAS (RESPOSTA) 4.0 EXEMPLO DE NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA EFICÁCIA PLENA …

As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providencias estatais para a sua concretização. Fundamento: Segundo cita Maria Helena Diniz, a alternativa é falsa porquê, como alguns artigos da constituição federal de 1988, exemplos de normas programáticas, não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas limitam-se a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como “programas das respectivas atividades,…

Classificação: A Doutrina clássica classifica em normas auto-aplicáveis (auto-executáveis) e normas não auto-aplicáveis (não auto-executáveis), mas José Afonso da Silva não faz tal diferenciação, considerando todas as normas constitucionais como auto-aplicáveis, pois são revestidas de eficácia jurídica (dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau). Se as normas constitucionais não produzirem a plenitude de seus efeitos plenamente,…

Quais são as diferenças em relação à aplicabilidade das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada? Quando se fala em normas constitucionais, é fácil entender que se trata de normas fundamentais ou seja, de observação obrigatória para todo o resto do ordenamento jurídico, sendo portando imprescindível que as demais leis sejam adequadas a ela, tanto por parte do aplicador da lei como por parte do legislador ordinário quando no exercício de sua função legiferante, sob…

eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. ( V ) É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ( F ) As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional. ( F ) As normas constitucionais…

sobre a qual o Estado exerce a sua soberania. Soberania poder independente. Finalidade bem comum. Resumo da Aplicabilidade das Normas Constitucionais Classificação do Professor José Afonso da Silva Eficácia Plena são aquelas normas que não dependem de Lei para serem executadas, elas possuem aplicabilidade direta, imediata e integral. Exemplo: art. 5º § 1º da Constituição, que diz que os direitos ali previstos possuem aplicabilidade imediata. Eficácia Contida são…

mim, não precisam se inscrever também neste curso. O conteúdo a ser tratado será o seguinte: Aula zero: Aplicabilidade das normas constitucionais - parte 1 Aula 1: (cont.) Aplicabilidade das normas constitucionais interpretação constitucional. Dos princípios fundamentais. Aula 2: Constituição: conceito e classificação; Poder constituinte; Aula 3 - Direitos e deveres individuais e coletivos; Aula 4 - direitos sociais; dos direito da nacionalidade; dos direitos políticos e partidos…

Exame da OAB – 110 1- Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia A. limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais. B. semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei. C. contida, porque,…

Eficácia das Normas Constitucionais Bem vindo ao Espaço dos Concursos, Analisarei hoje o tema eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Ressalto que o tema é usualmente explorado tanto pelas provas da ESAF, do CESPE e da FCC. Existem diversas classificações que tratam da aplicabilidade das normas constitucionais, entretanto, a classificação mais exigida nos concursos foi consagrada por JOSÉ AFONSO DA SILVA que divide a aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e…