Dissertação sobre a classificação das normas constitucionais quanto o grau de efiicácia

A partir do momento em que as normas constitucionais forem colocadas no ordenamento, elas serão dotadas de eficácia, embora essa eficácia e aplicabilidade sejam em variados graus. O professor José Afonso da Silva formulou uma classificação dessas nomas quanto ao grau em: Normas constitucionais de ficácia plena, normas constitucionais de eficácia contida e normas constitucionais de eficácia limitada. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que colocadas no ordenamento trás todos os efeitos que o legilador constituinte quis regular, possuem aplicação imediata e não precisam de legislação integradora, pois já está suficientemente explicito em sua definição os interesses nelas regulados. As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou todos os interesses relacionados àquela matéria, mas deixou margem para a atuação do poder público As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não possuem eficácia plena com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constitucional não estabeleceu normatividade para isso. São aquelas que precisam de legislação integradora, pois não produzem seus efeitos de imediato, só será efetivada se for criada uma norma ulterior. Dividem-se em: definidores de princípio institutivo ou organizativo são aquelas que traçam esquemas gerais de órgãos ou entidades e subdividem-se em: impositivas que determinam ao legislador a emissão de uma legislação integrativa…

Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais - Lembra da supremacia da Constituição perante outras normas e princípio da legalidade No dia 4/10/88 tínhamos a Constituição de 67 emendada em 69 em plena vigência, no dia 5/10/88 já tínhamos uma nova Constituição - que vige hoje - quando essa constituição foi promulgada a norma anterior foi revogada integralmente, deixou de existir, o ordenamento sofreu uma mutação absoluta naquele exato momento, pois a Constituição anterior foi…

-----------------------------------------------------------------------08 1.2 Justiça restaurativa e aplicação no direito brasileiro------------------10 INTRODUÇÃO De forma suncita este esplano tras o que é uma constituição, o que alguns altores como José Afonso da Silva teoricamente pensa sobre sua construção. Será colocada as recomendação desse cânone interpretativo e que seja escolhida, entre as interpretações possíveis, aquela que confira maior eficácia, aplicabilidade e…

objetiva introduzir o conceito de princípios constitucionais, o que fará a partir da problematização dos conceitos de princípios jurídicos e de Constituição. Quanto ao conceito de princípios jurídicos, procurou-se, em primeiro plano, demonstrar ainda quede forma breve, superficial e contextualizada no tempo a elaboração do conceito de princípios no Direito, na Ciência Jurídica e no Direito Positivo. Também dissertou-se como ponto tangente da questão central deste trabalho sobre a noção…

agentes ofociais. 1.1 Ameaça de coerção - controle social por meio do direito As nomas jur冝icas tem como elemento espec凬ico o fato de serem associadas �aplica鈬o de san鋏es em caso de descumprimento. Diferentes dos outros sistemas de normas sociais, �caracterizado pela formaliza鈬o da amea軋 de coer鈬o, estabelecidas por san鋏es concretas. 1.2 Diferença com as Sanções sociais Para o Direito, o que importa é o comportamento humano e social. Enquanto a moral se preocupa com a vida…

Estados e Municípios podem instituir contribuição compulsória apenas para fins previdenciários, na forma dos arts. 40 e 149, §1º, ambos da Constituição da República de 1988, com a reforma da Emenda n. 41, de 2003. Fundamental salientar que, foi permitida a instituição de contribuições tão somente para custeio de "sistemas de previdência e assistência social", nas quais não está incluído o de assistência médico-hospitalar, aqui em exame. Assim, como já exposto, a contribuição…

A ação ou efeito de propagar idéias, princípios ou teorias, a difusão ou a vulgarização de alguma coisa, que denominamos de propaganda, tem sua origem latina em propagare, que quer significar multiplicar, espalhar, disseminar, difundir, divulgar. Ao enfrentar as questões pertinentes à Justiça Eleitoral, nesse universo, devemos considerar algumas explicações para tentar definir a propaganda política, a propaganda partidária, a propaganda eleitoral e a propaganda governamental ou…

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO – 2010 Titulo 1 – do direito constitucional e da constituição Capítulo 1 – do direito constitucional – natureza e conceito; objeto e conteúdo científico 1- Natureza e conceito Direto fenômeno histórico cultural, realidade ordenada. Possui divisões: são ramos do direito. Estrutura-se em três classes (público, privado e social). Direto constitucional é ramo do direito público fundamental. Refere-se diretamente a organização e funcionamento do…

isonomia tem que ser respeitada, em razão de qualquer que seja o motivo, crença, sexo, cor, e etc. Institutos práticos: - 7º CF - Estatuto do Idoso, se a causa da dispensa dor elemento discriminatório, o empregado pode pedir a reintegração / indenização - Lei 9.029/95, traz expressamente o mesmo texto supracitado - 443 TST: presume-se discriminatória, a dispensa do portador de HIV, ou outra doença grave que gere estigma social ou preconceito. Dessa forma, o ônus de provar é do…

Flávia Piovesan é professora doutora da Faculdade de Direito da PUCSP nas disciplinas de Direito Constitucional e de Direitos Humanos. É professora de Direitos Humanos do Curso de Pós-Graduação da PUCSP e da PUCPR. Professora do Programa de Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha). Mestre e doutora em Direito Constitucional pela PUCSP, tendo desenvolvido seu doutoramento na Harvard Law School, na qualidade de visiting fellow…